A indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF) causou mais que um desconforto entre o Palácio do Planalto e Congresso Nacional. Na verdade, tudo indica que a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode descambar para o agravamento da situação fiscal do governo.
Acontece que a escolha de Messias repercutiu mal no Senado, responsável por aprovar o nome indicado. Para além do risco da rejeição inédita, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil), foi além e pautou um projeto de lei que pode complicar as contas do governo, interpretado como “pauta-bomba” por governistas.
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Apesar de contribuir para a governabilidade de Lula num Congresso dominado pela oposição, Alcolumbre não recebeu bem a indicação de Messias. Em contraposição à prerrogativa do petista, pautou a votação do projeto de lei que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Aposentadorias aos 50 e 52 anos
Na prática, a proposta prevê que profissionais da área homens poderão se aposentar com 52 anos e as mulheres, aos 50, desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação.
A projeto assinado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde. Além disso, passa a garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.
Pode parar no STF
Para o governo, eventual aprovação da proposta pode gerar um rombo bilionário, já alvo de críticas de adversários e do mercado financeiro pela condução fiscal do país. Do ponto de vista político, em ano pré-eleitoral, o que o Planalto não quer é comprometer ainda mais os cofres.
Ao que tudo indica, se passar no Congresso, a aposentaria especial para os agentes comunitários e agentes de endemia pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi dada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, número dois da pasta.
“Se uma matéria desse tipo, com esse tamanho de impacto, avança, seremos obrigados a fazer o veto. E se o veto cair, seremos obrigados a ir ao Supremo restabelecer o cumprimento das regras fiscais”, disse Durigan em entrevista coletiva.
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Questionado pela TMC, o Ministério da Fazenda informou que ainda não possui informações sobre o impacto da medida.
Municípios criticam projeto
Quem também vê com preocupação a votação do PL são as prefeituras. Na manhã desta terça-feira (25/11), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) chegou a publicar uma nota com críticas com o que chamou de “afronta à Constituição” e “irresponsabilidade fiscal”.
Segundo a entidade, a aposentadoria especial de agentes comunitários e agentes de saúde representa um potencial impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, dado o aumento no déficit nos regimes previdenciários de cada prefeitura. A soma chega à marca de R$ 1,1 trilhão, segundo a CNM.
O PLP 185/2024 chega ao plenário do Senado nesta terça-feira (25/11), após receber parecer favorável nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).
