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Congresso Nacional aprova LDO de 2026. (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados) O Congresso Nacional aprovou uma regra que obriga o Poder Executivo a pagar 65% do total das emendas parlamentares até o final do primeiro semestre de 2025. O prazo foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada em sessão conjunta entre senadores e deputados, nesta quinta-feira (04/12).
A preocupação do relator, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), é com a restrição de gastos próximos ao período eleitoral. O texto será enviado para a sanção presidencial.
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O prazo para execução vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”.
São justamente as “emendas Pix” que estão na mira do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino. Antes da intervenção da Corte, elas permitiam a transferência direta para contas genéricas de municípios ou estados de verbas do Orçamento da União.
Exigência de transparência
Esse tipo de emenda foi criado em 2019, por meio de uma Emenda Constitucional. Pouco depois, esse tipo de transferência passou a ser alvo de questionamento no STF por não permitir identificar nem o congressista que indicou a aplicação dos recursos, nem o beneficiário final do dinheiro ou como ele foi aplicado.
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A partir de 2022, o Supremo impôs uma série de medidas para aumentar a transparência das “emendas Pix”, entre as quais a obrigatoriedade de apresentar plano de trabalho, no qual deve ser identificada a destinação final de cada emenda.
Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário permitiu adotar um novo padrão de transparência, com a divulgação de inúmeras informações sobre todas as emendas parlamentares.
Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil
