Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) criticaram a Agência Nacional de Mineração (ANM) por irregularidades na emissão das “Guias de Utilização”. A avaliação ocorreu na quarta-feira (21/01) durante sessão plenária do tribunal, após o ministro Jorge Oliveira considerar insuficientes as medidas adotadas pela agência para regularizar o instrumento que permite extração mineral durante a fase de pesquisa.
O TCU constatou que as guias têm sido utilizadas para viabilizar operações definitivas de mineração, substituindo indevidamente as concessões de lavras. Esta prática representa um desvio da finalidade original do instrumento regulatório.
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A análise do tribunal revelou que 72% das guias de utilização foram emitidas para comercialização sem qualquer vínculo com pesquisa mineral. Os volumes autorizados para extração ultrapassaram significativamente os limites estabelecidos, chegando a ser 40 vezes maiores que o máximo previsto na regulamentação.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, manifestou-se enfaticamente sobre o caso: “Meu Deus, tudo o que acontece neste setor mineralógico do Brasil é escandaloso. Todo o processo [da ANM] tem faltas”.
Vital do Rêgo classificou o uso indevido das Guias de Utilização como “chicana” e “bypass” no rito regulatório. O ministro Benjamin Zymler, que já havia sido relator de processo sobre o funcionamento da ANM, sugeriu que a situação das guias seria o “menor dos pecados” da agência, indicando a possibilidade de problemas ainda mais graves.
As irregularidades foram identificadas na sede da ANM, responsável pela regulação do setor mineral brasileiro. A situação decorreu da falta de controle adequado por parte da agência sobre a emissão das guias, permitindo seu uso para fins diferentes dos previstos na legislação.
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Após as discussões, o ministro Jorge Oliveira concedeu um prazo adicional de 30 dias, improrrogáveis, para que a ANM apresente um plano de ação que aprimore o controle sobre a emissão das guias. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos ministros do TCU.
O tribunal não divulgou informações sobre quais empresas ou projetos específicos se beneficiaram do uso irregular das Guias de Utilização, nem sobre possíveis sanções individuais aos responsáveis pelas irregularidades.
