A Justiça Federal determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro adote medidas específicas para atender a população em situação de rua. A decisão foi emitida nessa quinta-feira (29/01) pela juíza Angelina de Siqueira Costa, após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com as Defensorias Públicas da União e do Estado.
O MPF argumenta que a administração municipal não cumpre determinações do Supremo Tribunal Federal estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 976, como a proibição de remoções forçadas e garantia de segurança para essa população vulnerável.
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A juíza estabeleceu três principais obrigações para a Prefeitura do Rio:
- Pactuar com a União, no prazo de 30 dias, a implementação das ações previstas no Plano Ruas Visíveis, política nacional criada em 2023
- Elaborar em 60 dias um plano de ação para atender à decisão cautelar da ADPF 976, com participação da sociedade civil, incluindo movimentos sociais e ONGs
- Instituir em 30 dias o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua)
A Secretaria Municipal de Assistência Social informou que realizou 33.279 atendimentos entre janeiro e julho deste ano, um aumento de 269% em comparação ao mesmo período de 2024. A pasta também criou 250 novas vagas em equipamentos de acolhimento.
O Rio possui 47 Centros de Referência de Assistência Social, configurando a segunda maior rede do país. A secretaria afirma que está desenvolvendo estudos para ampliar essa estrutura.
A Prefeitura contesta a ação desde o início. A administração municipal alega falta de comprovação do descumprimento da decisão do STF e defende sua autonomia para aprimorar políticas de atendimento. Em nota anterior, a secretaria afirmou que todas as unidades de acolhimento seguem as normas básicas de recursos humanos do Sistema Único de Assistência Social, mas planeja melhorias em todas elas.
A Procuradoria do município ainda não foi intimada oficialmente da decisão judicial, segundo informações da administração municipal.
