A Câmara dos Deputados planeja votar até abril o projeto de lei que estabelece regras para motoristas e entregadores de aplicativos. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu o prazo. A proposta enfrenta divergências entre parlamentares, governo federal e empresas do setor.
Uma reunião na semana passada reuniu ministros, Motta e deputados envolvidos na elaboração do projeto. O encontro terminou sem consenso.
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O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da proposta, identifica o valor mínimo a ser pago por entrega como o principal ponto de discordância. Governo federal e empresas do setor apresentam posições distintas sobre esse tema.
Representantes das empresas de aplicativos afirmam que as divergências vão além da questão do valor mínimo. Segundo eles, as alterações defendidas pelo Executivo e pelo Legislativo podem elevar os custos operacionais das plataformas.
Propostas divergentes sobre valor mínimo
A versão do texto apresentada em dezembro de 2025 pelo relator estabelecia o valor mínimo de R$ 8,50 por entrega. O governo federal defende que esse valor seja de R$ 10 para entregas ou corridas de até 4 quilômetros. Haveria acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro adicional.
O Palácio do Planalto defende que a regulamentação estabeleça o fim das entregas agrupadas. Propõe transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores. Inclui pontos de apoio pagos pelas empresas. Prevê garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (PSOL), criticou as posições contrárias às propostas do governo. Ele defendeu que as medidas propostas pelo Palácio do Planalto não vão encarecer o serviço de entrega.
Setor empresarial defende viabilidade econômica
O vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Marcelo Ramos, apresentou posição diferente. Ele mencionou “realismo econômico” ao tratar do tema.
Ramos declarou que as empresas são favoráveis à regulamentação do trabalho por aplicativos. Afirmou que o texto precisa considerar a viabilidade econômica das empresas, a proteção social do trabalhador e a acessibilidade do consumidor.
Sobre a proposta de fixar remuneração mínima de R$ 10, Ramos afirmou que haverá aumento de custo. “Se eu estou pagando R$ 5 por entrega e passo a pagar R$ 10, aumentei meu custo. Numa economia de livre mercado num país capitalista, aumento de custo é aumento de preço”, argumentou.
O porta-voz da Amobitec apresentou estudos técnicos do setor. “Nossos estudos técnicos demonstram claramente que o trabalhador até vai ganhar mais por cada entrega, mas vai ter uma queda tão drástica na quantidade de entrega que no volume no fim do mês vai ganhar menos que hoje”, declarou.
O representante da Amobitec afirmou que o Estado busca intervir no serviço privado ao determinar uma taxa mínima. Ramos informou que o setor é favorável a debater uma remuneração calculada por hora trabalhada.
A associação defende uma proposta que contemple os seguintes pontos: definição clara de que as empresas são de tecnologia que intermediam oferta e demanda; reconhecimento de que o trabalhador é autônomo, sem relação trabalhista com as plataformas; pagamento pelas empresas de parcela de contribuição social; seguro acidente; remuneração mínima calculada por hora trabalhada.
Objeções das plataformas ao projeto
As plataformas apresentam objeções a diversos aspectos do projeto. O texto classifica as empresas como prestadoras de serviço. Essa classificação provoca alteração tributária e aumenta o custo ao ponto de inviabilizar o negócio, conforme especialistas.
As regras de previdência são consideradas “pesadas” pelo setor. As empresas reclamam do detalhamento do texto ao definir regras básicas do funcionamento dos aplicativos.
As plataformas sustentam posição contrária à do governo quanto ao preço final para o consumidor. Segundo as empresas, o produto ficará mais caro. Isso tende a inibir a compra pelos aplicativos. A lógica apresentada pelo setor é de que cada elevação no custo da intermediação reduz o número de pedidos.
Executivos envolvidos nas negociações afirmam que o Ministério do Trabalho havia aceitado um acordo em 2024. O acordo previa que o trabalhador não poderia receber, ao final do cômputo geral da jornada de trabalho, valor inferior a um salário mínimo. Seriam descontados os gastos com manutenção.
As plataformas alegam que o governo voltou atrás no acordo. Afirmam que agora o Executivo apoia a remuneração por entrega.
O setor avalia que o cálculo feito pelo governo é eleitoral. As empresas consideram que a proposta não é sustentável. Por essa razão, avaliam que não deve ser aprovada.
O texto também pode pesar politicamente para os parlamentares em ano eleitoral. Segundo um executivo do setor, a proposta pode “colocar um conjunto incerto de trabalhadores contra 60 milhões de consumidores”, que pagarão mais caro pelo produto na ponta.
Leia mais: Regulamentação de apps: PL dos entregadores opõe proteção trabalhista e risco de alta nos preços
Repercussão nas redes sociais
Após a reunião entre Motta e ministros, surgiram nas redes sociais publicações alegando que o governo Lula “quer taxar entregadores de aplicativo em R$ 10 por corrida”. Integrantes da oposição, como Nikolas Ferreira (PL-MG), publicaram vídeos relacionando a aprovação do projeto ao aumento do valor pago por serviços de entrega de comidas.
Não está definido se haverá acordo entre governo, Congresso e empresas antes da votação prevista para abril. Também não há certeza sobre qual será o texto final que será submetido à votação no plenário da Câmara.
As negociações entre governo, parlamentares e setor empresarial devem continuar até que se chegue a uma versão consensual. A votação pode ocorrer mesmo sem acordo prévio.
