A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de um veto do presidente Lula. A norma está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
O parecer foi enviado ao STF nas ações que questionam a constitucionalidade da lei. A principal discussão é sobre as mudanças nos critérios usados pela Justiça para definir o tamanho das penas em processos criminais.
O tema ganhou destaque porque a nova legislação pode afetar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Por isso, partidos políticos e entidades pediram ao Supremo que suspenda a aplicação da lei até o julgamento definitivo.
O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelos processos ligados aos atos antidemocráticos.
No parecer, a Procuradoria-Geral da República afirmou que não há motivos suficientes para suspender a lei antes da decisão final do STF. Com isso, o órgão defende que a norma continue valendo até que a Corte conclua o julgamento.
A aprovação da Lei da Dosimetria aumentou a tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo. Parlamentares que apoiam a proposta afirmam que ela busca tornar a definição das penas mais equilibrada. Já os críticos dizem que a mudança pode reduzir punições para crimes considerados graves contra a democracia.
Agora, caberá ao STF decidir se a lei continuará em vigor durante a análise do processo ou se será suspensa até o julgamento definitivo.
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