O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (06/07) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão representa mais um avanço na tramitação da proposta, que já havia sido considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A comissão especial será formada por 38 deputados titulares e outros 38 suplentes, responsáveis por discutir o mérito da proposta antes que ela possa ser votada pelo plenário da Câmara.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal passa a ser atingida aos 16 anos, tornando penalmente imputáveis os adolescentes a partir dessa idade. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas na legislação específica para crianças e adolescentes.
A proposta foi aprovada pela CCJ em 10/06, etapa em que os deputados analisaram apenas a constitucionalidade do texto. Agora, a comissão especial discutirá o conteúdo da PEC e poderá receber emendas parlamentares.
O colegiado terá inicialmente 10 sessões do plenário para receber sugestões de alteração. Depois desse período, o relator poderá apresentar parecer para votação na comissão. O prazo máximo de funcionamento do grupo é de 40 sessões do plenário. Caso a comissão não conclua os trabalhos, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar a proposta diretamente ao plenário.
A redução da maioridade penal voltou à pauta neste ano durante a tramitação da chamada PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto após negociações entre líderes partidários. Na ocasião, Hugo Motta se comprometeu a tratar o tema em uma proposta específica.
O assunto divide o Congresso Nacional. Parlamentares da oposição defendem a redução da maioridade penal como medida de combate à criminalidade e afirmam que a proposta não contraria a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Já governistas e partidos de esquerda sustentam que a inimputabilidade dos menores de 18 anos integra o rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, o que, segundo esse entendimento, impediria sua alteração por meio de emenda constitucional.
Além da comissão sobre a maioridade penal, Hugo Motta anunciou a criação de outros três colegiados especiais para discutir propostas sobre a preservação da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, a contratação de menores aprendizes por prefeituras e o regime tributário da cadeia de recicláveis.
