O governo federal fechou o acordo com usinas renováveis para a assinatura do termo de compromisso que garante o ressarcimento em cerca de R$ 3,3 bilhões aos agentes por cortes de geração obrigatórios determinados pelo operador do sistema no passado. A portaria com o documento foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) nesta quarta-feira (22/07).
O documento exige que, firmado o acordo, os agentes abram mão das ações judiciais movidas contra a União, nas quais pedem o pagamento de prejuízos causados pelo curtailment. Após a assinatura, haverá um prazo para a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) fazer a recontabilização dos valores.
Serão ressarcidos aos geradores eólicos e solares os cortes feitos por razões elétricas, que são aqueles por confiabilidade do sistema, ou por indisponibilidade de transmissão, feitos entre setembro de 2023 e novembro de 2025, período estabelecido na Lei 15.269/2025 (originada da Medida Provisória 1.304). Os agentes interessados devem protocolar manifestação de interesse de adesão ao termo de compromisso em até vinte dias a partir da publicação da portaria.
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Os geradores vinham buscando sinalizações para o tratamento dos cortes futuros, após a lei, também nesta portaria. No entanto, o governo optou por se ater ao passado.
Origem dos recursos
Segundo fontes, o ressarcimento de R$ 3,3 bilhões não terá impacto direto na tarifa dos consumidores de energia elétrica. Haverá um encontro de contas desse crédito junto aos débitos de aproximadamente R$ 6 bilhões que os próprios geradores possuem junto à CCEE.
Isso porque quando uma usina deixa de entregar parte da energia pela qual é contratada para fornecer no ambiente regulado, ela precisa ressarcir o consumidor. Atualmente, há ressarcimentos de desde 2018 a serem repassados aos consumidores pelas usinas.
Essas cobranças vinham sendo suspensas desde o início deste ano pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pela CCEE, justamente para aguardar a proposta de acordo sobre o ressarcimento do passivo dos cortes aos geradores e evitar cobranças antes do encontro de contas.
Futuro
Enquanto a portaria do MME busca resolver um imbróglio passado, a Aneel trata da regulação dos cortes para o futuro. Além da CP (Consulta Pública) 45, que fala do rateio do prejuízo, a reguladora irá revisar a REN (Resolução Normativa) 1.030, para incorporar alterações previstas na Lei 15.269.
O objetivo será caracterizar o que é o curtailment por razão energética e revisar os conceitos de cortes por indisponibilidade externa e por confiabilidade, como já sinalizou o diretor-geral, Sandoval Feitosa.
Os cortes de geração obrigatório se intensificaram desde 2023, após apagão nacional que levou o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) a atuar de forma mais conservadora, somado a um aumento exponencial dos painéis solares nos telhados. Desde então, agentes tentaram junto à Aneel e também à Justiça obter o ressarcimento dos valores referentes à energia que deixaram de gerar.
