Desde 2023 circula nos bastidores do congresso Projeto de Lei 3661/2023, apresentado pelo deputado, Carlos Henrique Gaguim (União-TO), onde o poder público é obrigado a desenvolver ações e projetos que estimulem a contratação de trabalhadores com 60 anos ou mais.
O texto altera a Lei 10.741/2003, do Estatuto do Idoso, e tem como principal objetivo a valorização de idosos no mercado de trabalho e a luta contra o etarismo, preconceito com pessoas mais velhas no mercado.
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Mesmo o plano alterando uma lei de 2003, ele está anexado ao PL 6930/2006, norma essa que aborda questões de políticas públicas para idosos onde ambos são analisados juntos em comissões da Câmara.
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A legislação nos dias de hoje
O Estatuto do Idosos garante direitos ao trabalho e à proibição de discriminação por idade. Ele também prevê estímulo à profissionalização de pessoas idosas, mas não estabelece algo obrigatório ou programas específicos do poder público.
Com a aprovação do PL 3661/2023, essas lacunas seriam preenchidas. O estatuto do idoso, atualmente, determina que qualquer ato de etarismo ou descumprimento dos direitos garantidos são crimes de discriminação, sujeito às sanções previstas no Código Pena.
Órgãos como o Ministério Público e Defensorias Públicas podem atuar para a proteção dos direitos do idoso.
Como o novo PL funciona?
O projeto determina que a União, estados e municípios desenvolvam ações como: convênios, acordos e protocolos com entes públicos e entidades privadas, programas de capacitação profissional e campanhas educativas para conscientizar empregadores sobre o valor da experiência de pessoas idosas.
O texto ainda não apresenta outros detalhes como valores ou incentivos fiscais.
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Como participar?
O projeto ainda segue pendente de aprovação, mas caso ocorra, o público-alvo (60 anos ou mais) poderá se inscrever em programas públicos de capacitação e de oportunidades de emprego criadas em parceria com empresas e organizações sociais.
O projeto estabelece que as políticas de estímulo à contratação devem ser implementadas pelos entes públicos e seus parceiros, visando ampliar a inclusão da população idosa no mercado de trabalho.
Aprovação
Para que o projeto seja aprovado é necessário passar pelas seguintes etapas: avaliação de mérito, constitucionalidade e impactos da proposta, sugestões de alterações ou melhorias no texto, votação em plenário na Câmara dos deputados e, caso seja aprovado, o texto segue para o Senado Federal, para um processo semelhante mencionado.
Após essas etapas, o projeto segue para ser sancionado pelo Presidente da República.
Idosos e o relacionamento com o mercado de trabalho
O relatório da PNAD Contínua do IBGE, mostrou que no primeiro trimestre de 2025 cerca de 39,9% das pessoas fora do mercado de trabalho têm entre 60 anos ou mais.
O mesmo levantamento ainda aponta que as regiões sudeste (21,7%) e sul (21,5%) do Brasil, têm os maiores percentuais de idosos fora do mercado de trabalho. Já nas regiões norte e nordeste os dados são menores, apresentando cerca de 26,9% e 33,3% respectivamente.
Outro levantamento da pesquisadora Janaína Feijó, do FGV IBRE, entre 2012 e 2024, o número de idosos que trabalham cresceu 68,9%, foram cerca de 8,6 milhões de ocupados.
Além disso, a população 60+ cresceu em 55,4% no mesmo período, segundo o estudo. Mas há uma mudança no perfil desses idosos.
Muitos estão optando por ficar ativos no mercado de trabalho, seja por autonomia ou necessidade econômica.
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