Já estão em vigor as novas leis que tiveram vetos do Governo do Estado derrubados pela Assembleia Legislativa do Rio. A Casa rejeitou 25 vetos e manteve um veto parcial. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial nesta segunda-feira (6).
Entre as principais medidas está a ampliação da integração tarifária no transporte intermunicipal. A nova regra amplia o benefício para passageiros que usam mais de um meio de transporte para trabalhar ou estudar e atualiza a lei de acordo com a atual composição da Região Metropolitana, formada por 22 municípios.
Outra mudança reduz, de forma gradual, os incentivos fiscais do Estado até 2032 e aumenta de 10% para 30% a contribuição das empresas beneficiadas ao Fundo Orçamentário Temporário.
Também foi ampliada a lei que garante uma folga anual para exames de prevenção ao câncer de mama e do colo do útero. Agora, o benefício também vale para servidores públicos estaduais e para quem acompanhar cônjuge ou dependente legal na realização dos exames.
Outra atualização altera as regras para policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos aposentados por acidente de trabalho, garantindo proventos integrais com base na graduação superior. A mudança também altera o cálculo da pensão por morte de policiais civis que morrerem em serviço e prevê que aposentados por incapacidade permanente poderão ser convocados para perícia médica, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez.
