O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA-SP) lançou nesta quarta-feira (15/07) a Operação Distrato, com o objetivo de desmantelar um esquema fraudulento de comercialização de créditos falsos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), o rombo causado pela fraude aos cofres paulistas ultrapassa R$ 3,8 bilhões.
A operação resultou no cumprimento de 38 mandados de busca e apreensão distribuídos por oito municípios — seis deles no Estado de São Paulo e dois no Paraná —, entre os quais Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé. Os mandados tiveram origem na 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.
Escritórios de advocacia e consultorias ofereciam créditos tributários com desconto, apresentados como estratégias legais de planejamento tributário. Na prática, as empresas compravam esses créditos para abater o ICMS que deveriam recolher ao Estado. O problema: os créditos não tinham autorização administrativa.
Segundo apurado pelo CIRA-SP, os créditos comercializados tinham como lastro empresas inaptas, massas falidas ou transações desprovidas de substância econômica real. Para conferir aparência de legitimidade ao esquema, os investigados recorreram a contratos, procurações, apólices e documentos fictícios atribuídos à administração tributária.
A remuneração cobrada pelos intermediários era elevada: a título de honorários de êxito, os valores podiam alcançar 70% do montante dos créditos utilizados, conforme apontam as investigações.
Impacto nas empresas e na concorrência
A Sefaz-SP realizou verificações fiscais que resultaram em autos de infração contra 752 empresas envolvidas no esquema. O mecanismo reduzia artificialmente o ICMS recolhido, subtraindo recursos destinados a serviços públicos.
Além do prejuízo à arrecadação estadual, a análise de impacto indica que as empresas beneficiadas derrubavam artificialmente seus custos tributários. Isso pode ter gerado vantagem indevida sobre concorrentes que recolhiam o imposto corretamente, distorcendo a livre concorrência.
Na prática, para o cidadão comum, o esquema funciona assim: quando empresas deixam de pagar impostos por meios ilegais, o Estado arrecada menos. Com menos receita, há menos verba para saúde, educação e infraestrutura. E quem paga impostos em dia acaba competindo em desvantagem.
O CIRA-SP é formado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), pela Sefaz-SP, além da Polícia Civil e da Polícia Militar. A apuração segue em andamento, e a análise do material apreendido poderá embasar a adoção de novas medidas.
