A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (02/12) o projeto de lei que eleva a tributação sobre apostas online e fintechs, passando a incluir uma elevação gradual das alíquotas.
O texto tem tramitação terminativa, o que significa que após aprovado na CAE poderá ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados sem necessidade de aprovação do plenário do Senado, caso não haja apresentação de recurso.
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O PL 5.473/2025 também eleva a alíquota de contribuição das bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
A proposta, apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovada por 21 a 1. A relatoria foi do senador Eduardo Braga (MDB-AM), favorável à matéria. No total, o projeto recebeu 176 emendas na CAE.
O PL 5.473/2025 contempla contempla pontos que ficaram fora do projeto do governo que isentou de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1.087/2025). A isenção foi sancionada em 26 de novembro como Lei 15.270.
A expectativa dos senadores é de que o projeto vai aumentar a arrecadação do governo federal em quase R$ 5 bilhões em 2026.
O texto aprovado eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros e entidades de liquidação e compensação.
Durante a tramitação, foi incluído um período de transição. Com o ajuste, a alíquota irá a 12% em 2026, subindo a 15% apenas a partir de 2028.
No caso das sociedades de capitalização e as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, a alíquota subirá de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. A taxação sobre bancos será mantida em 20%.
Em outro ponto, o texto estabelece que a tributação sobre a receita bruta de bets passará de 12% para 18%, nível mais baixo que os 24% previstos na versão anterior do projeto. Também foi incluída no texto a previsão de que essa elevação será feita gradualmente até 2028.
No caso da distribuição de JCP por empresas a acionistas, haverá uma elevação da cobrança de Imposto de Renda de 15% para 17,5%.
Em sua versão final, o texto também incluiu uma permissão para que a distribuição de dividendos por empresas aprovados até 30 de abril de 2026 fique isenta.
O ajuste foi feito após o projeto sancionado pelo governo com mudanças no IR prever uma taxação de 10% sobre distribuições de dividendos superiores a R$ 50 mil por mês a partir de janeiro. A regra criaria, segundo parlamentares, um conflito contábil já que empresas aprovam os valores repassados a acionistas apenas nos primeiros meses após o fechamento do ano.
Agora a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. O projeto se tornará lei se houver aprovação deles e, depois, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Por Reuters
