A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável à realização de eleição direta para escolher o novo governador do Rio de Janeiro. O cargo está sob responsabilidade do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o caso nesta quarta-feira (8).
O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, assinou o parecer em resposta a uma ação do PSD fluminense. O partido questiona a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a forma de escolha do sucessor. O escolhido exercerá um “mandato-tampão” até 31 de dezembro de 2026.
Os ministros do Supremo analisarão duas ações. As ações questionam se a eleição será indireta, realizada pela Assembleia Legislativa do Rio, ou direta, com participação popular.
Argumentos da Procuradoria
A Procuradoria sustenta que a vacância do cargo de governador ocorreu em decorrência de decisão da Justiça Eleitoral. O argumento considera a renúncia de Cláudio Castro (PL).
“A compreensão de que houve reconhecimento de abuso de poder com a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma (não efetivada porque faticamente não detinha mais mandato na conclusão do julgamento) de Cláudio Castro evidencia que, no caso, houve uma vacância por consequência de decisão da Justiça Eleitoral”, afirmou Espinosa.
A PGR defende a aplicação ao Rio de Janeiro da regra do Código Eleitoral. A norma prevê a convocação de eleições diretas quando o afastamento dos dirigentes ocorre por motivo eleitoral a menos de seis meses do fim do mandato.
“A determinação da cassação do diploma de Cláudio Castro (mesmo com a renúncia preexistente) por parte do TSE é um reconhecimento de que o abuso de poder produziu seus efeitos no tocante ao mandato obtido pelo investigado na eleição de 2022”, afirmou a PGR.
O vice-procurador-geral Eleitoral avalia que o cenário atual do Rio de Janeiro não é compatível com a realização de eleições indiretas. Espinosa entende que o TSE considerou a renúncia de Cláudio Castro uma fraude eleitoral.
Cronologia dos fatos
Cláudio Castro renunciou ao governo do Rio de Janeiro em 23 de março de 2026. A renúncia ocorreu um dia antes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento do caso.
O TSE concluiu o julgamento em 24 de março. O tribunal cassou o mandato de Castro e aplicou inelegibilidade por oito anos. A cassação ocorreu por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Thiago Pampolha, vice-governador eleito em 2022, renunciou ao cargo em 2025. Pampolha deixou o posto para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Rio.
A dupla vacância nos cargos do Executivo estadual gerou a necessidade de eleição suplementar. A Constituição exige uma nova eleição para completar o período restante do mandato.
A primeira ação discute trechos da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio. A norma estabelece eleição indireta para a sucessão de Cláudio Castro. A lei fixou voto aberto e prazo de 24 horas para desincompatibilização de candidatos.
O caso começou a ser julgado no plenário virtual da Corte. A maioria dos ministros já votou a favor do entendimento de que a votação tem que ser secreta na eleição indireta.
Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flavio Dino e Cristiano Zanin abriram divergência. Eles defenderam eleição direta. Os ministros entenderam que houve desvio de finalidade na renúncia de Cláudio Castro na véspera do julgamento do TSE.
O PSD do Rio entrou com uma segunda ação para discutir o entendimento do TSE. Ao cassar Cláudio Castro, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que a eleição para escolha do sucessor seria indireta.
O partido alegou que Castro fez uma manobra diante da cassação. O objetivo seria manter seu grupo político no poder. O PSD argumenta que a decisão do TSE viola entendimento do STF. A Corte já reconheceu eleição direta quando a vacância ocorre há mais de seis meses da eleição.
O ministro Cristiano Zanin determinou a suspensão da eleição indireta definida pelo TSE. A decisão do Supremo definirá como será escolhido o sucessor de Cláudio Castro para completar o mandato até o final de 2026.
