Uma decisão monocrática do ministro Edson Fachin derrubou a liminar que impedia a emissão de alvarás para demolições, cortes de árvores e construções em São Paulo. A medida foi assinada nesta quinta-feira (09/04). A revisão da Lei de Zoneamento de 2024 volta a valer, permitindo a retomada dos processos de licenciamento urbanístico na capital.
A paralisação estava em vigor há mais de um mês. Aproximadamente 4 mil empreendimentos imobiliários foram impactados pelo bloqueio.
Fachin acatou argumentos da Prefeitura e da Câmara Municipal. O ministro considerou que a interrupção generalizada do licenciamento causaria prejuízos graves à economia e à administração pública municipal.
A suspensão permanecerá válida até o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concluir o julgamento da ação original.
O magistrado fundamentou a suspensão nos danos econômicos e administrativos provocados pela paralisação. Segundo Fachin, “A decisão questionada produz efeitos prospectivos amplos e indeterminados, criando cenário de instabilidade institucional e insegurança jurídica incompatível com a boa governança urbana de município de grande porte”.
O ministro identificou “risco de grave lesão à economia pública” causado pela interrupção. A perda de arrecadação de um imposto urbanístico pago pelas construtoras ao município chegava a R$ 4,2 milhões diários.
Fachin também avaliou possíveis prejuízos à produção de moradia social e outras obras municipais. Conforme a decisão, “A paralisia do licenciamento afeta não apenas empreendimentos privados, mas também a construção de creches, escolas, unidades de saúde e hospitais públicos, comprometendo a continuidade e a eficiência de serviços públicos essenciais”.
A atualização da lei urbanística ampliou significativamente as áreas da cidade com incentivos para a construção de prédios mais altos. As mudanças concentraram-se especialmente nos arredores de corredores de ônibus e estações de trem e metrô, denominados Eixos de Estruturação da Transformação Urbana.
O estímulo ao mercado imobiliário intensificou a verticalização em bairros valorizados, como Pinheiros, na Zona Oeste, e Vila Mariana, na Zona Sul.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a revisão após aprovação pela Câmara Municipal.
O Ministério Público paulista questionou na Justiça a revisão da Lei de Zoneamento. O órgão argumentou que o processo legislativo não cumpriu requisitos de participação popular e planejamento técnico exigidos pela Constituição estadual.
O MP-SP foi procurado para comentar a decisão de Fachin, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.
A gestão Ricardo Nunes informou em nota que “a Procuradoria Geral do Município de São Paulo seguirá acompanhando o caso e adotando todas as medidas necessárias para a defesa das políticas públicas e do ordenamento jurídico da cidade”.
A Presidência da Câmara Municipal afirmou que a decisão de Fachin comprova que “houve, sim, participação popular e transparência na tramitação do projeto de lei”.
Os processos de licenciamento urbanístico serão retomados na cidade. A liminar permanecerá suspensa até a conclusão do julgamento da ação original pelo TJ-SP. Não há informação sobre quando o tribunal concluirá a análise.
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