O Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 1.546/2024, que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo com autorização do beneficiário.
De acordo com a Agência Senado, o projeto foi votado em urgência e agora segue para avaliação e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto também prevê a proibição de antecipar pagamentos de dívidas no crédito consignado pelo benefício recebido do INSS.
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O senador Rogerio Marinho (PL-RN), relator do PL no Senado, defendeu que as possíveis contribuições a associações poderão ser feitas por meio de boletos bancários. A medida foi proposta pelo deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB).
Vale lembrar que o texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, segundo a Carta Capital, não teve contagem de votos no Senado, aprovado de forma simbólica.
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse ainda que todos os sistemas de controle da previdência foram burlados para milhões e milhões de aposentados, fazendo referência às fraudes da entidade.
O que prevê o PL aprovado?
O PL 1.546/2024 veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS, bem como estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento.
De acordo com a Carta Capital, a partir da publicação da lei, instituições que realizarem descontos indevidos diretamente do benefício do INSS deverão restituir o valor integral atualizado ao beneficiário dentro de 30 dias da notificação da irregularidade. Quem não devolver os valores será cobrado pelo INSS.
Em casos de não devolução de descontos, é a entidade que vai arcar com os custos, utilizando os recursos do Orçamento-geral da União.
Relembre a fraude do INSS
O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela CGU (Controladoria-Geral da União), que identificou fraudes em ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) firmados entre o INSS e entidades associativas.
Foram cerca de R$ 2,56 bilhões desviados entre 2019 e 2022, segundo a Agência Gov. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril.
O governo federal decidiu prorrogar até 14 de fevereiro de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do INSS.
O prazo original se encerraria em 14 de novembro. No entanto, o Ministério da Previdência Social decidiu ampliar o período para garantir que todos os afetados possam registrar seus pedidos.
