O Instituto Esfera lançou nesta quarta-feira (18/03), em Brasília, o estudo “O Desafio da regulação do trabalho por aplicativos no Brasil”, em parceria com a TMC. A regulamentação do tema deve ser votada na Câmara dos Deputados em abril.
O evento contou com a presença do presidente do Google Brasil, Fábio Coelho; do CEO Global da Uber, Dara Khosrowshahi; da diretora-geral da Uber no Brasil, Silvia Penna; do deputado federal e líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas Fernandes; do deputado federal e líder do PSD na Câmara, Antonio Brito; e do deputado federal e líder dos Progressistas na Câmara, Dr. Luizinho.
O estudo, que alerta para o impacto de novas taxas no preço do delivery e na regulação do setor no Brasil, marca um passo decisivo no diálogo sobre marcos regulatórios que protejam os direitos dos trabalhadores e valorizem a inovação digital do país.
A regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil, um dos temas centrais do ano legislativo, traz desafios que equilibram a proteção social dos trabalhadores e a viabilidade econômica do setor. Segundo estudo do Instituto Esfera, baseado em dados da consultoria TMC e do IBGE, a implementação de uma taxação mínima sobre os serviços pode elevar o valor final das entregas para o consumidor, conforme apontado por 79% dos entrevistados em um levantamento realizado em março de 2026.
O cenário legislativo é marcado pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 152 de 2025, que propõe a criação da figura do “trabalhador plataformizado”. O texto reconhece a natureza não subordinada da atividade, garantindo flexibilidade de horários, mas estabelecendo um regime jurídico específico para evitar a precarização. Entre os pontos principais do projeto estão a proibição de exclusividade, a definição de que 75% da receita têm natureza indenizatória (para cobrir custos como combustível e manutenção) e a fixação de um piso de R$ 8,50 para distâncias entre 3 km e 4 km nas entregas.
Impacto no consumo e mercado de trabalho
A preocupação com o repasse de custos ao cliente final é sustentada por dados de comportamento do consumidor. Uma pesquisa da consultoria PiniOn indica que 67% dos usuários reduziriam a frequência de pedidos caso os valores aumentassem, enquanto 15% abandonariam as plataformas completamente. Atualmente, o setor de aplicativos já engloba 1,7 milhão de trabalhadores no Brasil, um crescimento de 25,4% nos últimos anos. Desse total, os entregadores representam cerca de 485 mil pessoas, com um rendimento médio mensal de R$ 2.996 para uma jornada de 44,8 horas semanais.
Dilema entre direitos e viabilidade
A análise qualitativa do estudo revela uma divisão na percepção pública: de um lado, o receio com o aumento de preços; de outro, a defesa da valorização econômica dos entregadores, que enfrentam rotinas sem benefícios como férias ou seguro contra acidentes. Especialistas alertam que o enrijecimento excessivo de normas e taxas, como observado em algumas regiões dos Estados Unidos, pode resultar no encolhimento do setor.
O relatório conclui que a sustentabilidade deste ecossistema digital depende de uma regulação que preserve a liberdade gerencial e a flexibilidade operacional, garantindo que o custo regulatório não resulte em retração do consumo ou perda de postos de trabalho para os milhões de brasileiros que dependem das plataformas como fonte de renda.
