O governo federal estendeu até 31 de dezembro de 2027 o prazo para estruturação da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico e para adesão das prestadoras à estrutura de governança federativa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30/12), por meio do Decreto 12.805, de 29 de dezembro de 2025, que altera o Decreto 11.599/2023. O prazo anterior venceria nesta quarta-feira.
Com a mudança, as exigências para que o setor de saneamento tenha acesso a recursos da União ficam dispensadas por mais dois anos. As condicionantes estabelecidas para financiamentos federais passarão a ser aplicadas somente a partir de 2028.
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A medida está relacionada à implementação do novo marco do saneamento, que estabelece diretrizes para a prestação regionalizada desses serviços em todo o território nacional. A prorrogação beneficia empresas que ainda não se adequaram às exigências da legislação.
A Lei 11.445/2007, modificada pelo novo marco (Lei 14.026/2020), define que a prestação regionalizada consiste na modalidade em que há integração de “um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município”.
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Ceará recebe financiamento para infraestrutura hídrica
O Governo do Ceará obteve um financiamento de R$ 622,6 milhões do BNDES para continuidade das obras de duplicação do Eixão das Águas, uma das principais infraestruturas hídricas do estado.
Os recursos integram a operação Invest Impacto 2, aprovada em novembro de 2024, que prevê investimentos totais de R$ 823 milhões. Desse montante, R$ 573 milhões são provenientes do programa BNDES Invest Impacto – Projetos Priorizados e R$ 250 milhões do Programa Novo Fundo Clima.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, afirmou que o projeto é “fundamental para garantir segurança hídrica ao Ceará“. A iniciativa visa ampliar a capacidade de transporte de água bruta entre o Açude Castanhão, no Vale do Jaguaribe, e a Região Metropolitana de Fortaleza.
