O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou a sessão plenária nesta quarta-feira (25/02) sem votar o Projeto de Lei 278/2026, que regulamentava o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter). Com isso, a Medida Provisória 1.318 perdeu validade. O programa previa benefícios tributários para data centers mediante contratação de energia renovável.
A decisão pegou o governo de surpresa. Fontes governamentais informaram à Agência iNFRA que a situação pode fragilizar ou inviabilizar o programa criado em 2025.
Acesse o canal da TMC no WhatApp para ficar sempre informado das últimas notícias
Questionado por jornalistas sobre as consequências da perda de validade do regime, Alcolumbre afirmou desconhecer os efeitos. “Não estou votando medida provisória, estou votando projeto de lei”, declarou. O senador justificou que “o projeto chegou hoje [quarta]” e, por isso, não seria analisado.
O prazo para aprovação da MP 1.318 expirou nesta quarta-feira. A Casa Civil tinha entendimento jurídico de que não seria possível aprovar o projeto após o vencimento da medida provisória e recriar o benefício posteriormente.
O governo pressionou o Congresso para realizar a votação na quarta-feira. Para acelerar a tramitação, chegou a desconsiderar destaques incluídos pela Câmara dos Deputados no dia anterior. Entre os aspectos deixados de lado estava a inclusão do gás entre as fontes de energia para os empreendimentos.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou o PL 278 no retorno do recesso legislativo em 2026. A proposta visava acelerar a tramitação do tema, considerando o prazo reduzido para aprovar a medida provisória antes da caducidade.
Obstáculos jurídicos para continuidade do programa
O governo enfrenta uma discussão jurídica complexa. Especialistas indicam que a legislação veda a concessão de benefícios em ano eleitoral. Mudanças recentes na Lei de Responsabilidade Fiscal endureceram as regras para renúncias de receita.
Se o projeto tivesse sido aprovado dentro da vigência da MP, o governo poderia defender que houve renovação de um benefício já concedido. Fora do prazo, o Redata seria interpretado juridicamente como um novo programa de isenção fiscal.
Fontes do governo mencionam que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que restringe benefícios fiscais em 2026, e a Lei Complementar 224/2025 representam obstáculos. Um interlocutor governamental reconheceu que não votar até o prazo “complicou bastante”.
Especialistas apontam que, mesmo com eventual aprovação do PL pelo Congresso, haveria uma descontinuidade até a sanção da matéria. Agentes do setor entendem que haverá um debate jurídico, já que a não aprovação da medida provisória pode ser interpretada como rejeição do Legislativo, o que impede o envio de uma nova MP.
Leia mais: Decisão de diretor-geral da Aneel surpreendeu demais diretores, diz Agência iNFRA
Para alguns juristas, a isenção com contrapartidas por parte das empresas em ano eleitoral não infringiria a Lei Eleitoral (9.504/1997). Essa interpretação considera que as contrapartidas empresariais diferenciam o benefício de uma simples renúncia fiscal.
Votação acelerada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei na madrugada de terça-feira (24/02) para quarta-feira. Os deputados votaram o texto do Redata de forma acelerada, por meio de votação simbólica, com o objetivo de enviá-lo ao Senado em tempo hábil.
Para acelerar a votação, houve acordo para retirada de pelo menos quatro destaques do PL. A mesa rejeitou um destaque do Partido Novo, sob alegação de desvirtuamento do projeto. O plenário rejeitou, por 232 votos contra e 105 a favor, um sexto destaque de autoria do PSOL, que previa aumento de exigências ambientais para os projetos.
Os deputados mantiveram a exclusividade do suprimento de energia por geração renovável. Não foram incluídas fontes como gás natural, biometano ou energia nuclear, conforme proposto em emendas.
A Agência iNFRA apurou que a tendência é que a investida relacionada ao gás, assim como a discussão sobre soberania do fluxo de dados, voltem à tona na discussão do PL 2.338/2023, da Inteligência Artificial. Ambos os projetos são de relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Governo busca alternativas
Um interlocutor do governo informou que “as alternativas ainda estão em discussão”. Não há definição sobre qual caminho jurídico será adotado para tentar preservar o programa. Também permanece indefinido se o Senado votará o projeto nas próximas sessões e quais seriam as consequências jurídicas dessa votação após o vencimento da medida provisória.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou na noite de quarta-feira a existência de empecilho legal para aprovação e sanção do Redata após o prazo da MP. “Não é um caminho jurídico simples, mas nós temos uma equipe que vai trabalhar o assunto. Já falei com alguns senadores, expliquei a delicadeza do tema e aqueles que têm compromisso com o desenvolvimento nacional e com a soberania nacional estão totalmente dispostos a encarar esse desafio”, declarou a jornalistas.
Empresas que operam ou planejam operar data centers no país também são impactadas. O programa oferecia benefícios tributários vinculados à contratação de energia renovável.
