A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou um novo Regime Penal Juvenil que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. A votação ocorreu na quinta-feira (12/02), com 149 votos favoráveis e 100 contrários, sem registros de abstenções. O projeto, que estabelece um novo Código Penal Juvenil, segue agora para análise do Senado argentino.
A proposta substitui a legislação vigente desde 1980, considerada desatualizada em relação aos princípios democráticos atuais, conforme argumentou a deputada Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal, que conduziu as discussões parlamentares.
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O texto aprovado estabelece que adolescentes entre 14 e 16 anos, anteriormente isentos de responsabilidade penal, passarão a responder por infrações conforme o novo código. As penas podem alcançar até 15 anos de reclusão em casos graves.
A legislação determina que a prisão será aplicada apenas como último recurso, priorizando medidas alternativas como trabalhos comunitários e restrições de contato com vítimas. O projeto também prevê a inclusão das famílias das vítimas nos processos judiciais e a designação de supervisores para acompanhamento dos casos.
“Em hipótese alguma abrigaremos menores com adultos”, afirmou a deputada Machado durante o debate. “Estamos oferecendo garantias, dentro de um processo legítimo, de que a prisão será o último recurso”, explicou a parlamentar.
Parlamentares da oposição, como Romina del Plá da Frente de Esquerda, criticaram a medida, alegando que ela não protege adequadamente crianças e adolescentes. Alguns deputados defenderam a criação de um sistema penal mais amplo, com foco em educação, prevenção e instalações especializadas.
A votação aconteceu em Buenos Aires após intensos debates entre governistas e oposicionistas que culminaram na aprovação do projeto na noite de quinta-feira.
Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado, o novo regime começará a vigorar seis meses após sua regulamentação, permitindo que o sistema prisional se adeque às novas normas. Não foi divulgado quando o Senado argentino irá analisar o projeto nem se há previsão de alterações no texto aprovado.
O governo de Javier Milei considera que a aprovação representa um avanço na modernização do Código Penal Juvenil. A nova legislação também prevê destinação de recursos específicos para implementação da lei.
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