A Representação Comercial dos EUA (USTR) concluiu uma investigação sobre práticas comerciais do Brasil e propôs uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. A medida foi anunciada após meses de negociações sem avanço suficiente entre os dois países.
A investigação foi aberta em 15 de julho de 2025, a pedido do presidente Donald Trump. Ao longo do processo, a USTR (sigla em inglês) ouviu mais de 30 testemunhas e recebeu mais de 295 comentários escritos.
A investigação foi conduzida com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, um instrumento que permite ao governo americano apurar se políticas ou práticas adotadas por outros países prejudicam empresas, trabalhadores ou interesses comerciais dos EUA.
Na prática, a Seção 301 é um dos principais mecanismos utilizados por Washington para pressionar governos estrangeiros a alterar políticas consideradas prejudiciais aos interesses econômicos dos Estados Unidos.
Produtos isentos
O USTR propôs a imposição de uma tarifa de 25% sobre praticamente todas as mercadorias exportadas pelo Brasil aos Estados Unidos. A medida, no entanto, não seria aplicada de forma universal: uma lista de exceções foi incluída no relatório, que reserva 73 páginas para detalhar os produtos isentos, como carnes, frutas, minerais, café, aeronaves, produtos químicos e farmacêuticos.
Em 20 de fevereiro, a Suprema Corte americana anulou tarifas aplicadas com base na lei conhecida como IEEPA (Ato de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), o que derrubou a sobretaxa de 40% que Trump havia anunciado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em carta enviada em julho de 2025. Com isso, a tarifa vigente sobre a maioria dos produtos brasileiros ficou em 10%.
Críticas dos EUA ao Brasil
O órgão norte-americano listou uma série de pontos de atrito para justificar a “punição”. No comércio digital e nos serviços de pagamento, afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas de redes sociais removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA, em alguns casos com alcance global. O documento também critica a aplicação de multas elevadas, restrições a ativos e contas bancárias e até o bloqueio integral de uma plataforma.
Em relação ao PIX, os norte-americanos alegam que o Banco Central favorece o sistema de pagamentos instantâneos ao atuar simultaneamente como regulador e proprietário da plataforma, o que, na visão do USTR, prejudicaria concorrentes estrangeiros.
O governo norte-americano também questiona o que chama de tarifas preferenciais desleais concedidas pelo Brasil em acordos comerciais com México e Índia. Segundo o relatório, centenas de produtos desses países recebem tratamento tarifário mais favorável em setores nos quais ambas as nações competem diretamente com empresas americanas no mercado global.
Outro ponto levantado é o combate ao desmatamento ilegal. Embora reconheça que o Brasil possui legislação voltada para enfrentar o problema, o USTR afirma que historicamente houve falhas na aplicação dessas normas, permitindo que o desmatamento continuasse em diferentes regiões do país.
No setor de biocombustíveis, os Estados Unidos argumentam que o Brasil encerrou, em 2017, um modelo de tratamento tarifário considerado equilibrado para o etanol. Desde então, segundo o órgão, não haveria reciprocidade suficiente para as exportações americanas do combustível ao mercado brasileiro.
A proteção da propriedade intelectual também aparece entre as críticas. O relatório aponta suposta insuficiência na aplicação de leis contra falsificação de produtos, lentidão na análise de pedidos de patentes e falta de medidas permanentes de combate à pirataria. Os EUA destacam, em especial, o tempo de espera para aprovação de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), afirmando que alguns processos, sobretudo na área biofarmacêutica, podem levar até 109 meses para serem concluídos.
Por fim, a representação comercial americana concluiu que o Brasil ainda não adota medidas consideradas suficientes para prevenir e combater práticas de suborno e corrupção, apontando esse tema como mais um obstáculo para o ambiente de negócios no país.
Próximos passos
Após a visita de Lula à Casa Branca, em 7 de maio, foi criado um grupo de trabalho bilateral.
O representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, reconheceu o diálogo, mas foi direto sobre os limites: ao longo do último ano, houve várias reuniões com Lula e seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas — contudo, divergências substanciais persistem na resolução das questões levantadas na investigação, segundo Greer.
“Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, afirmou o representante.
O calendário agora prevê três etapas.
Até 22 de junho de 2026: Prazo máximo para o envio de solicitações de comparecimento à audiência pública, acompanhadas de um resumo do depoimento.
Até 1º de julho de 2026: Prazo para o envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo USTR.
6 de julho de 2026: Realização da audiência pública oficial pelo USTR para debater as ações propostas.
15 de julho de 2026: Prazo limite legal para a definição e aplicação das medidas corretivas contra o Brasil.
