Moraes exclui receitas próprias do MPU das restrições do arcabouço fiscal em decisão liminar
Ministro do STF atende pedido da PGR e autoriza uso dos recursos a partir de 2026
Notícias sobre Arcabouço fiscal
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Deputados retiram gastos com saúde e educação dos limites do arcabouço fiscal
Proposta aprovada na Câmara destina R$ 1,5 bilhão anuais do Fundo Social para esses setores sem comprometer outras despesas discricionárias
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