Comissão da Câmara aprova cancelamento de passagem sem custo em casos de “força maior”
PL 1.377/2026 garante devolução integral ao passageiro em casos de doença, morte na família ou calamidade; texto ainda passa pela CDC e CCJC
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Audiência na Comissão de Viação e Transportes terá presença da Anac, Polícia Federal, Associação Brasileira das Empresas Aéreas e da Aeroportos do Brasil
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