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Notícias sobre ICMSm

Fachada do prédio do STF, em Brasília

STF proíbe cobrança de 2% de ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica

Decisão unânime do plenário declara inconstitucional adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza em RJ e PB, com efeitos a partir de janeiro de 2027