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O presidente da CPMI do INSS informou na abertura da sessão, que os requerimentos sem acordo serão votados somente na próxima quinta-feira (04/12)

Toffoli suspende ações de indenizações por atraso e cancelamento de voos

Ministro do STF ressaltou que é preciso uma decisão definitiva, diante do aumento da litigiosidade no setor aéreo e de decisões conflitantes da Justiça

Domiciliar, progressão e condicional: veja opções que podem encurtar prisão de Bolsonaro

Entre os mecanismos que podem ser reivindicados pelas defesas, garantidos por lei, estão a prisão domiciliar, progressão de regime e até redução da pena por trabalho e estudo

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