A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (09/06) a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise será retomada nesta quarta-feira (10/06), às 10h.
A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e estabelece que adolescentes de 16 e 17 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O parecer favorável à admissibilidade foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo o relator, a redução da maioridade penal não contraria a Constituição nem os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O parlamentar também rejeitou o argumento de que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos seria uma cláusula protegida contra alterações constitucionais.
A discussão na comissão foi marcada por divergências entre parlamentares da oposição e da base governista. Defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente como adultos. Já os críticos afirmam que a medida não contribuiria para a redução da criminalidade e poderia ampliar a influência de facções criminosas sobre jovens.
A votação da matéria já havia sido adiada no fim de maio após um pedido de vista apresentado por deputados da oposição. O texto em análise também foi apensado a outras propostas sobre o mesmo tema apresentadas por parlamentares do PL.
A aprovação da admissibilidade na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. Se receber aval da comissão, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta e elaborar um parecer antes de eventual votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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