A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17/12) o projeto que corta benefícios fiscais federais e eleva a tributação sobre casas de apostas e instituições financeiras digitais.
O texto será analisado pelo Senado Federal nesta quarta, com objetivo de liberar R$ 22,45 bilhões no Orçamento do governo para 2026.
Acesse o canal da TMC no WhatApp para ficar sempre informado das últimas notícias
A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), precisa ser aprovada pelos senadores ainda nesta quarta para possibilitar a sessão do Congresso Nacional que examinará a Lei Orçamentária Anual (LOA) na quinta-feira (18/12).
O projeto estabelece que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos, com exceções para investimentos de longo prazo que não comprometam metas fiscais.
Segundo dados da Receita Federal do Brasil, o volume atual de benefícios tributários alcança aproximadamente R$ 612 bilhões, equivalente a 4,43% do PIB. O órgão estima que a renúncia fiscal pode chegar a R$ 800 bilhões.
O texto aprovado institui uma trava quando os benefícios fiscais ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto. As reduções afetarão tributos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
A votação ocorreu em Brasília durante sessão que se estendeu pela madrugada. O processo foi interrompido temporariamente após protestos de parlamentares, pois o parecer completo só foi divulgado depois do início da votação, levando à suspensão da sessão para discussões conduzidas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Para cada tipo de benefício fiscal, o projeto estabelece critérios específicos de redução. Setores totalmente isentos passarão a pagar 10% da alíquota padrão. Aqueles com alíquotas reduzidas terão aplicação de valor correspondente a 90% da alíquota reduzida mais 10% da alíquota do sistema padrão. Os setores com redução de base de cálculo manterão apenas 90% da redução prevista na Lei.
O texto determina que 1% do valor arrecadado pelas casas de apostas será destinado à seguridade social em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo o limite de 3% posteriormente. Esta medida gerará impacto orçamentário de R$ 850 milhões no próximo ano, conforme estimativa do relator.
As alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs também serão modificadas. A taxa atual de 9% passará para 12% até 31 de dezembro de 2027, elevando-se para 15% a partir de janeiro de 2028. Esta alteração deve gerar impacto de R$ 1,6 bilhão no orçamento federal do próximo ano.
Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até o final de 2027, subindo para 20% a partir de 2028. O projeto também aumenta os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%, com impacto estimado de R$ 2,5 bilhões no orçamento do próximo ano.
A proposta estabelece regras que responsabilizam pessoas físicas ou jurídicas que divulguem casas de apostas operando irregularmente no Brasil. Quem fizer publicidade dessas empresas irregulares será taxado sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos resultantes.
A concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo tributário deverá incluir estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência e nos dois anos seguintes, além de atender às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As propostas também precisarão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência.
Leia mais: Orçamento de 2026 precisa de R$ 20 bilhões para ser fechado, diz Haddad
