A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (12) um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta no processo que apurou a trama golpista. Os advogados pedem que o caso seja reavaliado pelo plenário da Corte e que prevaleça o voto divergente do ministro Luiz Fux, único a se manifestar pela absolvição do ex-presidente na análise do mérito pela Primeira Turma.
O recurso é um agravo contra a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou anteriormente a apresentação de embargos infringentes. A defesa sustenta que o voto de Fux apontou “ausência absoluta de provas” da participação de Bolsonaro em organização criminosa e que, por isso, o mérito da ação deveria ser novamente analisado.
Os advogados argumentam que declarações públicas de Bolsonaro contra outros Poderes não configurariam crime, mas estariam protegidas pela liberdade de expressão. Também afirmam que críticas ao sistema eleitoral e outros atos atribuídos ao ex-presidente seriam “atos preparatórios impuníveis”, sem nexo causal com os ataques de 8 de janeiro de 2024, nem caracterização de tentativa de golpe de Estado.
No pedido, a defesa tenta levar o caso ao plenário completo do STF, hoje composto por dez ministros, em razão da vacância deixada por Luís Roberto Barroso. Luiz Fux, que deixou a Primeira Turma a pedido após o julgamento do mérito, não participa da análise dos recursos.
Alexandre de Moraes já havia rejeitado argumento semelhante em dezembro. Na ocasião, afirmou que o entendimento consolidado do STF exige ao menos dois votos absolutórios para a admissão de embargos infringentes em decisões de turmas, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro. Segundo o ministro, esse entendimento é pacífico há mais de sete anos e torna o recurso inadmissível, com caráter meramente protelatório.
Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal em 25 de novembro e, na mesma data, formalizou a condenação definitiva de Bolsonaro por liderar uma organização criminosa voltada à ruptura do Estado Democrático de Direito. Antes disso, a Primeira Turma já havia rejeitado, por unanimidade, recursos apresentados pelo ex-presidente e por outros integrantes do núcleo central da trama golpista.
Também tiveram pedidos negados ex-ministros e aliados próximos de Bolsonaro, como Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres, Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos e Paulo Sérgio Nogueira. O único réu que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada e recebeu pena de dois anos em regime aberto, sem cumprimento de prisão.
