A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (24/02) a nova versão do PL Antifacção, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O parecer endurece o combate ao crime organizado, ao recuperar trechos do texto original aprovado pelos deputados e modificar mudanças feitas pelo Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relatório foi construído em diálogo com o governo federal e que há acordo para votação em plenário. Segundo ele, houve entendimento com a equipe do Ministério da Justiça.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, confirmou que o governo orientará voto favorável ao texto-base, com possibilidade de destaques para ajustes.
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Penas podem chegar a 40 anos
Um dos principais pontos retomados pelo relatório é o conceito de “domínio social estruturado”, criado para caracterizar facções que exercem controle territorial e social mediante violência ou grave ameaça.
O texto prevê punição para práticas como:
- bloqueio de vias e instalação de barricadas;
- imposição de regras à população;
- ataques a serviços públicos;
- sabotagem de infraestrutura;
- intimidação de autoridades.
Com a retomada da redação da Câmara, as penas podem chegar a 40 anos de prisão, superando o modelo aprovado pelo Senado, que fixava reclusão entre 15 e 30 anos para o crime de facção criminosa.
O parecer também restabelece a punição de atos preparatórios, permitindo responsabilização ainda na fase de planejamento das ações criminosas.
Prisão preventiva facilitada
Outro ponto central é o endurecimento das regras de prisão preventiva. Pelo relatório, o enquadramento nos crimes previstos no projeto já poderá justificar a decretação da prisão, por indicar risco à ordem pública.
Na versão do Senado, essa previsão havia sido retirada, mantendo apenas os critérios gerais do Código de Processo Penal.
O texto também:
- mantém os crimes como hediondos, com regras mais rígidas de progressão de pena;
- prevê transferência obrigatória de lideranças para presídios federais;
- mantém a vedação de auxílio-reclusão a integrantes de facções ultraviolentas.
Perdimento de bens e asfixia financeira
O relatório reforça o combate financeiro às facções criminosas. Entre as medidas:
- ampliação do bloqueio e sequestro de bens;
- manutenção do perdimento extraordinário, que permite perda patrimonial antes do trânsito em julgado;
- possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas, com afastamento de sócios e auditoria;
- retomada da repartição automática de bens apreendidos entre União e estados quando houver atuação conjunta.
Permanece ainda a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, para integrar sistemas federais e estaduais de inteligência.
Divergências sobre bets
Um dos pontos de maior divergência envolve a taxação das apostas esportivas. O relatório manteve a chamada Cide-Bets, contribuição de 15% sobre transferências feitas por pessoas físicas a plataformas on-line, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
No entanto, Hugo Motta afirmou que há acordo para retirar a cobrança do texto, tratando o tema em projeto separado.
A bancada do PT critica o acordo para suprimir a taxação. Deputados como Maria do Rosário (PT-RS) e Rogério Correia (PT-MG) defendem a manutenção da contribuição como fonte permanente de financiamento da segurança pública.
Críticas do PT e defesa do relator
O PT avalia que o relatório enfraquece o texto do Senado e amplia excessivamente instrumentos como o perdimento extraordinário de bens. O partido também sustenta que parte das medidas pode enfrentar questionamentos constitucionais.
Derrite, por sua vez, afirma que as mudanças feitas pelo Senado representavam “retrocesso” e “reforço da impunidade”, além de enfraquecer mecanismos de combate financeiro ao crime organizado.
Leia mais: Motta anuncia acordo para votação do PL Antifacção, mas separa tributação das bets
Caso aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial, já que o Senado analisou a proposta anteriormente e a palavra final cabe aos deputados.
O texto consolida uma estratégia baseada em três eixos principais: endurecimento penal, facilitação de prisões e investigações e asfixia financeira das facções criminosas.
