O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (21/12) a suspensão do pagamento de emendas parlamentares não executadas no período de 2019 a 2023, atendendo a pedidos de parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade.
A decisão impede a tentativa do Congresso de revalidar esses recursos por meio de um dispositivo incluído como “jabuti” em um Projeto de Lei Complementar (PLP) que trata do corte de benefícios fiscais.
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O texto tinha sido aprovado pelo Congresso na última quinta-feira (17), um dia antes da votação do Orçamento de 2026 e que aguarda a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na prática, o texto autorizava o pagamento, até o fim de 2026, das emendas parlamentares que ficaram pendentes de pagamentos entre 2019 e 2023, inclusive as que foram canceladas.
A medida beneficia valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” e foram consideradas inconstitucionais pelo STF, pois não seguiam critérios de transparência.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do PLP, estimou que o impacto financeiro da liberação dessas emendas seria de aproximadamente R$ 3 bilhões.
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