O Link TMC ouviu, ao vivo, o advogado e especialista em Direito Eleitoral, Dr. Alberto Rollo, sobre o trânsito em julgado da sentença que condena Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Anderson Torres e outros pelo caso da chamada trama golpista.
Rollo elucidou a matéria jurídica envolvida no despacho que divulgou o trânsito em julgado – isto é, o fim do processo – e explicou os próximos passos no cumprimento da sentença. Segundo o especialista, Bolsonaro pode até mesmo não cumprir toda a pena expressa na sentença, já que a lei brasileira prevê diversos fatores que reduzem a pena (como o bom comportamento durante a prisão).
Acompanhe tudo o que acontece no Brasil e no mundo: siga a TMC no WhatsApp
Rollo esclareceu que a prisão preventiva de Bolsonaro no último sábado (22/11), motivo pelo qual o ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal, diz respeito a outro processo. Isso significa que ele não foi preso no sábado pela trama golpista, mas agora, nesta terça (25/11), passa a estar preso tanto preventivamente quanto pela decisão no processo da tentativa de golpe.
O especialista afirmou que o local onde Bolsonaro cumprirá a pena “pode ser mudado conforme a necessidade“. Quem determina o local da pena é o relator do processo; neste caso, o ministro Alexandre de Moraes. “É possível até que ele volte para a prisão domiciliar, ou seja transferido para a Papuda ou a Papudinha”, afirmou Rollo.
Moraes deferiu, inclusive, pedidos de réus militares para exercer o direito de cumprir a pena em estabelecimentos militares (como o Exército e a Marinha). Nesta terça, os ex-ministros General Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos e, justamente por serem generais do Exército, serão transferidos para o Comando Militar do Planalto (CMP) em concordância com esse direito – previsto no Estatuto dos Militares.
Quem recorreu e quem não recorreu
O Dr. Alberto Rollo explicou a distinção entre os réus que entraram com recurso e aqueles, como Bolsonaro e Ramagem, que não entraram. “São sete réus”, explica Rollo, “um grupo que não recorreu, e o prazo era até ontem (24/11), e um grupo em que alguns entraram com recurso no prazo, mas Moraes não conheceu dos recursos [isto é, não aceitou os recursos], dizendo que eram meramente procrastinatórios“.
Leia Mais: Prazo termina, e defesa de Bolsonaro opta por não entregar novos embargos de declaração
O termo “meramente procrastinatório” quer dizer que o recurso interposto pela defesa é entendido não como um pedido válido, mas sim como uma simples tentativa de “atrasar” o processo, já que o cumprimento da sentença normalmente só começa após a apreciação de todos os recursos.
Caso Lula x Caso Bolsonaro: é a mesma coisa?
Em 2018, o atual presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, foi preso após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Sua condenação foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, que entendeu que o TRF-4 julgou o processo fora de sua jurisdição.
Perguntado sobre uma semelhança entre o caso do presidente Lula e a atual condenação de Jair Bolsonaro nesta terça, ou até mesmo se há a possibilidade de Bolsonaro também ter sua condenação anulada, Rollo afirmou categoricamente que são casos bastante distintos.
O especialista diz que Lula, no seu caso, começou a cumprir a pena antes do trânsito em julgado, quando ainda era apreciado em uma instância menor – afinal, o TRF-4 atua no segundo grau da jurisdição. Sendo assim, ainda havia espaço para recursos no segundo grau, o que levaria o processo para o terceiro e último grau – o Supremo Tribunal Federal.
No processo de Bolsonaro, o trânsito em julgado já ocorreu após apreciação no Supremo, isto é, no grau mais alto do Judiciário, motivo pelo qual não cabe mais recurso. Além disso, se ele não estivesse preso antecipadamente por conta de outro processo, ele teria sido preso apenas agora, após o STF decretar o fim do processo.
Ramagem pode ser preso estando nos EUA?
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) está atualmente nos Estados Unidos, onde alguns dizem que ele está “foragido”. Segundo o Dr. Rollo, porém, essa proteção não existe – pelo menos na teoria. Ele explica que o Brasil e os EUA possuem um tratado de extradição.
“O Moraes vai traduzir a sentença pro inglês e mandar pra Washington pra prender o Ramagem (…) por causa do tratado, eu entendo que os Estados Unidos têm a obrigação de prendê-lo lá [no país estrangeiro]. Se chegar pelos canais diplomáticos, essa sentença tem que ser cumprida”, explica Rollo.
Ramagem, após a condenação, já perde automaticamente o posto de delegado da Polícia Federal e o direito à aposentadoria que ele previa, mas a perda do mandato parlamentar não é necessariamente automática – a Constituição exige que a Câmara, primeiro, intime Ramagem e dê a ele a oportunidade de se manifestar sobre a perda.
