O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou legislação que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/01) com alguns vetos presidenciais.
A nova lei estabelece mecanismos para identificar e ressarcir beneficiários que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos.
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A legislação revoga completamente o dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia descontos em benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades a associações, sindicatos e outras entidades, mesmo quando havia autorização do beneficiário.
O texto determina que o INSS poderá utilizar auditorias realizadas por órgãos públicos, reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão para identificar beneficiários que sofreram com descontos indevidos.
Quando confirmadas as irregularidades, as entidades ou instituições financeiras responsáveis terão prazo de 30 dias para devolver integralmente os valores aos prejudicados.
Caso o ressarcimento não ocorra no prazo estipulado, o próprio INSS deverá reembolsar as vítimas e posteriormente cobrar judicialmente os valores das organizações responsáveis pelas irregularidades.
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram em abril de 2025 a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Segundo as investigações, as fraudes causaram prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões aos beneficiários entre 2019 e 2024.
A nova legislação também modifica as regras para contratação de empréstimos consignados, que agora exigirá autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada.
A medida elimina a possibilidade de acordos por telefone. Após cada contratação, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações, sendo necessário um procedimento específico de desbloqueio para futuras contratações.
A lei sancionada em janeiro de 2026 tem aplicação em todo o território nacional e afeta todos os benefícios pagos pelo INSS, independentemente da localidade onde o beneficiário resida. Os principais beneficiados pela nova legislação são aposentados e pensionistas, que passam a contar com maior proteção contra descontos não autorizados em seus pagamentos.
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