O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (20/02) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhe à CPI mista do INSS os dados referentes à quebra de sigilo do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
Relator do caso Master desde a semana passada, após a saída de Dias Toffoli, Mendonça também autorizou o compartilhamento das informações com a equipe da Polícia Federal (PF) responsável por investigar as fraudes bilionárias atribuídas à instituição no âmbito da Operação Compliance Zero.
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Pela decisão, caberá à Polícia Federal manter a custódia dos documentos. O relator anterior havia determinado que o material permanecesse sob guarda da presidência do Senado.
A medida atende a solicitação do presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que na última sexta-feira (13/02) havia pedido a devolução dos arquivos relativos às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Vorcaro.
Segundo o parlamentar, o acesso é fundamental para consolidar as provas reunidas e avançar na elaboração do relatório final. “A comissão tem o dever constitucional de apurar os fatos com profundidade, respeito ao devido processo legal e total transparência”, afirmou à época.
Na decisão, Mendonça sustentou que manter os elementos de prova sob responsabilidade de autoridade alheia à CPI representa “restrição à autonomia funcional da comissão”.
O ministro, que também conduz no Supremo o inquérito sobre as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), avaliou que os dados obtidos a partir da quebra de sigilo de Vorcaro são “potencialmente relevantes para a elucidação de esquema fraudulento” envolvendo benefícios previdenciários.
“Nesse contexto, eventual limitação ao exercício dessas prerrogativas deve encontrar fundamento constitucional expresso, sob pena de esvaziamento das competências investigativas conferidas à minoria do Parlamento”, registrou.
Para Mendonça, o compartilhamento das informações com a CPMI e com a PF tende a ampliar a efetividade das apurações. “A integração de esforços entre investigação parlamentar e investigação estatal concretiza o princípio da eficiência administrativa, promovendo a racionalização da atividade investigativa”, escreveu.
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Os documentos haviam sido retirados da CPMI do INSS em dezembro por decisão de Toffoli. O ministro deixou a relatoria na noite de quinta-feira (12/02), após aumento da pressão sobre sua atuação, intensificada depois que a Folha revelou conexões entre ele, o resort Tayayá e o banco ligado a Vorcaro.
Quando determinou a retirada do material, o presidente da comissão afirmou ter recebido a decisão com “indignação”, classificando-a como “estranha” e “grave”. Posteriormente, reuniu-se com Toffoli, mas a medida foi mantida.
À época, Toffoli rejeitou o pedido da defesa de Vorcaro para anular as quebras de sigilo telemático, bancário e fiscal. Contudo, como a decisão tinha caráter provisório, determinou que os dados já coletados fossem encaminhados à Presidência do Senado até deliberação posterior do STF.
