Em despacho publicado nesta quinta-feira (23/10), o ministro do STF exige que emendas municipais e estaduais estejam enquadradas nas regras de transparência e rastreabilidade
Na pauta, estão instrumentos de cooperação em diversas áreas: ciência, tecnologia e inovação, energia e recursos minerais, medidas sanitárias e fitossanitárias, além de cooperação estatística