A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4) a chamada PEC da Segurança Pública. A estratégia definida pela Mesa prevê duas etapas no mesmo dia: votação pela manhã na comissão especial e, se houver aprovação, análise em plenário ainda à tarde. A proposta é considerada uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área de segurança pública, tema que aparece entre as maiores preocupações da população em pesquisas recentes.
O principal ponto de impasse é a previsão de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Siga a TMC no WhatsApp e fique por dentro das últimas notícias do Brasil e no mundo
O dispositivo foi incluído pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), e enfrenta resistência de partidos da base governista e de siglas do Centrão, como MDB e PSD, que defendem que o tema seja discutido em proposta separada.
O governo é contrário à inclusão do plebiscito. O Ministério dos Direitos Humanos já afirmou, em nota, que a redução da maioridade penal seria inconstitucional e ineficaz para enfrentar a violência. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, defendeu que a PEC não se transforme em embate eleitoral. Já a oposição e parte da base defendem o endurecimento das regras.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que trabalha para mediar um texto de consenso e viabilizar a votação. Para a aprovação de uma PEC, são necessários ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos. Caso o relator mantenha o dispositivo, líderes avaliam a possibilidade de tentar retirá-lo por meio de destaque em plenário.
Principais pontos da PEC da Segurança
Regime mais rígido contra organizações criminosas
O texto cria base constitucional para um regime jurídico mais severo contra organizações criminosas de alta periculosidade, como facções e milícias. A proposta prevê possibilidade de sanções mais duras, restrições a benefícios penais e ampliação do confisco de bens ligados às atividades ilícitas.
Constitucionalização do Susp
A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei ordinária. O objetivo é estruturar de forma permanente a cooperação entre União, estados e municípios, com integração de informações e atuação conjunta das forças policiais.
Ampliação da atuação da Polícia Federal
O texto reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional, especialmente casos ligados ao crime organizado, tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
Polícias municipais comunitárias
A proposta autoriza municípios a criarem polícias municipais comunitárias, voltadas ao policiamento ostensivo e de proximidade. As corporações deverão seguir critérios nacionais de formação e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
O ponto também gera debate entre parlamentares, inclusive na chamada bancada da bala, que diverge sobre a ampliação do poder de polícia das guardas municipais.
Sistema penitenciário e polícias penais
A PEC estabelece diretrizes constitucionais para a execução penal e reforça o papel das polícias penais na custódia dos presídios. A intenção é impedir que unidades prisionais continuem funcionando como centros de comando de facções.
Financiamento da segurança
O texto prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com regras de distribuição de recursos. O governo negocia a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas para reforçar o financiamento da área.
Leia mais: Relator da PEC da Segurança Pública critica proposta de dividir Ministério da Justiça
Tramitação e cenário
A PEC foi elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e enviada ao Congresso em abril de 2025. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora depende da comissão especial e do plenário antes de seguir ao Senado.
Diante das divergências, há parlamentares que admitem a possibilidade de adiamento da votação caso não haja acordo suficiente. O presidente da Câmara, no entanto, afirma que busca concluir as negociações ainda nesta quarta-feira.
