O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a continuidade das investigações na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Em decisão proferida nesta segunda-feira (23/03), o ministro André Mendonça determinou que o Senado Federal receba e processe, em até 48 horas, o requerimento para a prorrogação dos trabalhos do colegiado.
A ordem judicial é direcionada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que deverá realizar a leitura oficial do documento no sistema interno da Casa dentro do prazo estipulado. Caso o rito não seja cumprido no período determinado, a CPMI será considerada automaticamente prorrogada por mais 120 dias.
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O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), celebrou a decisão em vídeo publicado nas redes sociais. O parlamentar afirmou que a medida representa uma barreira contra tentativas de interromper as apurações sobre desvios e fraudes que vitimam beneficiários da Previdência Social.
“Uma grande notícia para o Brasil, uma vitória do povo brasileiro, dos aposentados deste país que trabalharam uma vida inteira e foram roubados”, declarou Viana.
O senador criticou o que chamou de “tentativas de abafar” a comissão por parte do governo e “setores da imprensa” (sem espeficiar quais). “O ministro reconheceu o direito da CPMI de ser prorrogada pelo tempo da minoria. Não é uma vitória minha, é uma vitória do Brasil, da Constituição e daqueles que querem dar respostas ao povo”, completou.
Entenda a decisão
A determinação de André Mendonça atende a um mandado de segurança que comprovou a existência das assinaturas necessárias para a extensão do prazo. Pelo entendimento do STF, uma vez que o número mínimo de assinaturas é atingido, a prorrogação torna-se um direito das minorias parlamentares, não cabendo à presidência da Casa barrar o andamento do processo por critérios políticos.
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Com a extensão, a CPMI ganha fôlego para aprofundar as linhas de investigação e concluir relatórios sobre o sistema previdenciário nacional.
