A Comissão Mista Parlamentar de Inquérito do INSS terá os trabalhos estendidos por 120 dias. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (26/03) pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado. As atividades da CPMI encerrariam em 28 de março.
Viana esteve no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira para acompanhar a sessão do plenário que analisa a extensão do prazo de funcionamento da comissão. O senador formalizou a prorrogação após receber informações do tribunal.
Acesse o canal da TMC no WhatsApp para ficar sempre informado das últimas notícias
“Diante de todas as colocações, pedi para que o STF nos informasse com clareza os prazos e recebi a decisão oficial do tribunal. Como decisão judicial, a gente cumpre e não questiona. Eu declaro prorrogada esta CPI“, afirmou.
O ministro André Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leia o requerimento de prorrogação da CPMI. A decisão foi emitida na segunda-feira (23/03) e estabeleceu prazo de 48 horas para cumprimento.
Alcolumbre deve verificar se o requerimento atende aos requisitos legais para a extensão dos trabalhos. A prorrogação exige apoio de pelo menos um terço dos integrantes da comissão.
Caso a Mesa Diretora do Senado não formalize a extensão, a leitura do requerimento será considerada “tácita“. A continuidade dos trabalhos poderá ser autorizada pela presidência da comissão. O presidente do Senado pode recorrer da decisão por meio da advocacia da Casa.
Mendonça afirmou que é preciso “fazer valer a vontade de uma minoria parlamentar“. O ministro declarou: “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares“.
A íntegra da decisão está disponível em documento PDF de 260 kB. O prazo final efetivo de funcionamento da CPMI dependerá de deliberação do colegiado e do resultado do julgamento no STF.
Leia mais: Justiça da Itália diz que cidadania de Zambelli não é impeditivo para extradição
