O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho. A decisão foi assinada na quinta-feira (27/03) durante julgamento de habeas corpus. Garotinho também foi prefeito de Campos dos Goytacazes, município onde ocorreram os fatos investigados.
A operação apurou suposto esquema de desvio do programa social Cheque Cidadão para compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes.
Zanin baseou a anulação na constatação de que dados eletrônicos foram extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos sem preservação da cadeia de custódia. O material também não passou por perícia técnica adequada.
Os dados foram coletados por meio de pendrives. Os equipamentos originais não foram apreendidos. Não houve exame pericial que comprovasse a autenticidade do material.
A investigação teve a mesma origem irregular já reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à operação.
“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu o ministro. Zanin destacou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.
A Justiça Eleitoral condenou Garotinho em 2021 por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. A pena chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio.
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação. A Corte rejeitou os recursos da defesa.
Zanin determinou a anulação integral da sentença condenatória proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Garotinho.
O ministro estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação. Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado tiveram as condenações anuladas.
Os processos desses réus foram fundamentados nas mesmas provas consideradas ilícitas, segundo a Corte.
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Segundo a acusação, milhares de eleitores teriam sido beneficiados com a inclusão irregular no programa social Cheque Cidadão em troca de apoio eleitoral. O programa teria sido usado para compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho em Campos dos Goytacazes em 2016.
Com a anulação das condenações, os processos retornam à estaca zero. Cabe agora à Justiça Eleitoral avaliar se há elementos válidos para uma nova ação, sem o uso das provas consideradas ilegais.
Garotinho tentou voltar à política em 2024 disputando uma vaga na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Ele deixou a Câmara dos Deputados dez anos antes. Não conseguiu se eleger.
Garotinho celebra vitória no STF
Pelas redes sociais, o político comemorou a decisão do ministro do STF. “Foi uma vitória com sabor especial, porque foi concedida por um ministro da mais alta corte do país com o qual nunca tive qualquer relação. Aliás, ele foi advogado pessoal de Lula, de quem sou adversário político já faz tempo, o que mostra que na suprema corte do país ainda há juízes que respeitam as leis e o devido processo legal, e que não estão dispostos a manter decisões injustas”, afirmou.
“A verdade e a justiça são duas irmãs que caminham juntas e no final se abraçam. Foram dez anos onde eu, minha família, um grupo de amigos sofremos com prisões injustas, pessoas que perderam sua saúde e até amigos que faleceram devido a pressões emocionais causadas por essa covardia”, completou.
