A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/02) um projeto de lei complementar que define alíquotas reduzidas de PIS e Cofins para a indústria química e petroquímica durante o período de transição até a adoção de um novo regime tributário, previsto para entrar em vigor em 2027. A proposta segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PLP 14/26 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS). O texto estabelece regras transitórias para empresas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que será extinto ao final de 2026, evitando uma mudança abrupta na carga tributária do setor.
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Pelo projeto, as alíquotas reduzidas de PIS e Cofins valerão de março a dezembro de 2026 e substituem dispositivos vetados anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que apontou ausência de estimativa de impacto orçamentário. As novas alíquotas serão de 0,62% para o PIS e 2,83% para a Cofins, aplicáveis tanto à produção nacional quanto à importação de insumos, como nafta petroquímica, parafina e outros produtos químicos usados pela indústria.
A proposta limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, além de prever R$ 1,1 bilhão em créditos tributários adicionais para empresas do setor que apurarem seus créditos conforme as regras do projeto. Ao todo, o impacto fiscal estimado é de R$ 3,1 bilhões, concentrado exclusivamente em 2026.
O texto também afasta exigências recentemente incluídas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, como a necessidade de estimativa detalhada de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos específicos de monitoramento. Além disso, retira a vedação da LDO à ampliação de gastos tributários no próximo ano. Os benefícios serão automaticamente extintos caso o Executivo comprove que os limites de renúncia foram atingidos.
Segundo o relator, a medida tem caráter excepcional e temporário. Afonso Motta afirmou que o objetivo é preservar a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do setor durante a transição para o novo modelo tributário decorrente da reforma aprovada pelo Congresso. Ele destacou que a indústria química responde por cerca de 11% do PIB industrial e arrecada aproximadamente R$ 40 bilhões por ano em tributos, mas enfrenta forte concorrência externa, refletida em um déficit de US$ 44,1 bilhões na balança comercial do setor em 2025.
Durante a votação, houve críticas da oposição. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) argumentou que o tema deveria ser tratado na análise do veto presidencial ao projeto que criou o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) e criticou o que classificou como benefício concentrado em grandes empresas do setor.
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O projeto foi aprovado em regime de urgência, com tramitação direta no plenário, sem passar pelas comissões permanentes, e agora aguarda deliberação do Senado Federal.
