Gilmar nega pedido apresentado pela AGU e mantém decisão sobre restrição de impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, rejeitou nesta quinta-feira (04/12), o pedido apresentado pela AGU (Advocacia Geral da União) para reconsiderar a Lei do Impeachment. Dessa forma, o que se mantém é a regra de que somente a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode abrir um processo de impeachment contra ministros do Supremo.

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Gilmar decidiu não considerar a iniciativa liderada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmando ter embasamento para essa decisão, buscando cessar um “estado de coisas incompatível” com a Constituição. 

Alcolumbre alegou em discurso no plenário do Senado o desagrado à medida:  “Uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo. Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”. 

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Com a decisão de Gilmar prosseguindo, eleva-se também elevou a quantidade de votantes para a abertura desses processos, saindo da maioria simples para ⅔ dos senadores.