A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece punições para contribuintes que utilizam a inadimplência tributária de forma reiterada e injustificada como estratégia de negócio. A votação ocorreu nesta terça-feira (9) após acordo entre lideranças partidárias. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
O texto define critérios específicos para caracterizar um devedor contumaz. Em nível federal, entram nessa categoria contribuintes com dívida tributária superior a R$ 15 milhões, valor que deve corresponder a mais de 100% do patrimônio conhecido do devedor. Estados e municípios adotarão critérios próprios.
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O relator da proposta na Câmara, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), optou por manter o texto original aprovado pelo Senado, sem realizar alterações. A iniciativa recebeu apoio tanto do governo quanto da oposição e de associações empresariais.
Dados da Receita Federal mencionados pelo relator do projeto no Senado, Efraim Filho (União-PB), indicam que aproximadamente 1,2 mil CNPJs se enquadram na situação de devedores contumazes. Esses contribuintes acumulam R$ 200 bilhões em dívidas registradas durante a última década.
Entre as penalidades previstas para os devedores contumazes estão a proibição de usufruir benefícios fiscais, a impossibilidade de participar de licitações públicas e o impedimento de solicitar ou dar continuidade a processos de recuperação judicial. O texto também permite tornar inapta a inscrição da empresa no CNPJ e, na esfera federal, possibilita a abertura de processo específico para cobrança tributária.
Em seu parecer, o deputado Antonio Carlos Rodrigues destacou que a proposta é necessária para “atacar” a concorrência desleal. Segundo o relator da Câmara, os devedores contumazes utilizam a inadimplência para obter vantagens competitivas ilícitas que “distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”.
A proposta também cria mecanismos para reconhecer e beneficiar os bons pagadores de impostos. Contribuintes que mantêm regularidade fiscal terão acesso a canais de atendimento simplificados para orientação e regularização dos tributos devidos. O texto prevê ainda a flexibilização de regras ou substituição de garantias, além da execução fiscal de garantias somente após o trânsito em julgado.
O projeto, considerado prioritário pelo governo, busca combater a prática de não pagamento planejado de impostos, utilizada por alguns contribuintes para driblar a legislação tributária.
