O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (02) os recursos apresentados pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e manteve a decisão que o tornou inelegível por oito anos, até 2030.
Por 5 votos a 2, os ministros confirmaram o entendimento adotado em março, quando a Corte concluiu que houve abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de recursos durante as eleições de 2022.
A decisão também preserva a interpretação de que a renúncia de Castro ao cargo de governador, apresentada na véspera da conclusão do julgamento, impediu a cassação de seu mandato, mas não afastou a punição de inelegibilidade.
O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela rejeição dos recursos e foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Antonio Carlos Ferreira e Nunes Marques. Para a maioria, não houve prejuízo às defesas, e as provas reunidas demonstram a participação dos condenados nas irregularidades investigadas.
As defesas de Castro e do deputado estadual Rodrigo Bacellar pediam a anulação do julgamento, alegando falhas processuais e insuficiência de provas. Já o Ministério Público Eleitoral defendia que o TSE reconhecesse formalmente a cassação do diploma de Castro, argumentando que a renúncia não poderia impedir a aplicação dessa sanção.
Houve divergência dos ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, que entenderam que a cassação do diploma deveria ser reconhecida como consequência automática da condenação por abuso de poder. Ambos também apontaram que a renúncia do então governador ocorreu às vésperas do julgamento e teve potencial impacto sobre a aplicação da punição.
Caso Ceperj
No julgamento de março, a maioria do TSE concluiu que houve uso irregular da estrutura do Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) para a contratação de cerca de 27,5 mil funcionários temporários em período próximo às eleições.
Segundo a Corte, as contratações foram utilizadas para ampliar a influência política do grupo ligado ao governo estadual. Os ministros também apontaram irregularidades envolvendo projetos sociais financiados pela fundação e o uso da estrutura da Uerj para obtenção de vantagem eleitoral.
Além da inelegibilidade de Castro, o TSE determinou a cassação do diploma de Rodrigo Bacellar, a realização de novas eleições para o governo do estado, a retotalização dos votos para deputado estadual e a aplicação de multas aos envolvidos.
Impacto no STF
A conclusão do julgamento dos recursos no TSE deve permitir a retomada, no Supremo Tribunal Federal (STF), da análise sobre a forma de escolha do sucessor de Cláudio Castro.
O Supremo discute se a eleição para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro deverá ocorrer de forma direta, com voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O julgamento está suspenso desde abril por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Até o momento, há maioria provisória favorável à realização de eleição indireta, mas a discussão ainda não foi concluída.
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