A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se pronuncie sobre as providências administrativas adotadas após o evento climático ocorrido em São Paulo.
A decisão foi emitida nesta sexta-feira (19/12) e estabelece prazo de cinco dias para que o órgão regulador apresente informações sobre as medidas tomadas e seus impactos no processo que avalia a possível caducidade da concessão da Enel.
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O juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo acolheu os argumentos apresentados pela prefeitura paulistana horas após a administração municipal protocolar a ação.
No documento, a Procuradoria Geral do Município (PGM) destacou que novos eventos climáticos extremos expuseram fragilidades no atendimento da concessionária, com milhões de unidades consumidoras afetadas.
A administração municipal argumenta que a demora no restabelecimento do serviço após as ocorrências recentes reforça a necessidade de uma decisão rápida sobre a capacidade da Enel de continuar à frente da concessão na capital e região metropolitana.
Esta é a terceira medida judicial movida pela Prefeitura contra a concessionária. A primeira ocorreu em novembro de 2023, quando a Justiça determinou que a empresa apresentasse um Plano de Contingência para o período de chuvas e ventos fortes, considerando a grande quantidade de árvores na cidade.
Em dezembro deste ano, o município notificou a Enel solicitando esclarecimentos sobre a paralisação de parte significativa de sua frota de veículos. Segundo a administração municipal, esses veículos deveriam estar mobilizados com equipes e equipamentos para reparos na rede elétrica e remoção de galhos durante o evento climático registrado este mês.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou esta semana que solicitará à Aneel o início do processo de caducidade do contrato da Enel na capital e Região Metropolitana.
O anúncio aconteceu após reunião no Palácio dos Bandeirantes com o prefeito Ricardo Nunes e o governador Tarcísio de Freitas, onde foram apresentados novos dados sobre falhas na prestação do serviço.
Luciana Nardi, procuradora-geral do município, declarou que “a atuação da PGM/SP tem sido decisiva para garantir a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público”.
Ainda não há informações sobre qual será o conteúdo da manifestação da Aneel nem sobre as próximas etapas do processo que investiga a possível caducidade da concessão da Enel.
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