O Ministério de Minas e Energia (MME) criticou os aumentos nas tarifas e margens do serviço local de gás canalizado em diversos estados brasileiros, principalmente na região Nordeste, Amazonas e Espírito Santo.
Segundo o MME, o encarecimento do serviço de distribuição impacta diretamente o preço final do gás natural ao consumidor. Este aumento neutraliza os benefícios que deveriam ser gerados pela Lei 14.134/2021 e pelo programa Gás para Empregar, iniciativas que buscam ampliar a competição no mercado e reduzir custos.
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“A avaliação é de que práticas regulatórias estaduais desalinhadas das diretrizes federais vêm comprometendo a modicidade tarifária, a competitividade industrial e os benefícios econômicos esperados para consumidores e setores produtivos”, afirmou o MME em sua nota.
O ministério identificou revisões tarifárias com “recentes de aumento de tarifas e margens” em estados como Alagoas, Bahia, Pernambuco, além dos já mencionados Amazonas e Espírito Santo. O documento aponta que estes aumentos ocorrem mesmo em cenários de queda na demanda pelo produto.
O ministro Alexandre Silveira defendeu a necessidade de “coerência regulatória” no processo de abertura do mercado de gás. “É inaceitável que ganhos de eficiência conquistados com a abertura do mercado sejam apropriados por aumentos excessivos nas margens do serviço local de gás, penalizando consumidores, indústrias e a competitividade dos estados”, declarou o ministro.
O MME também criticou os processos de consulta pública relacionados às revisões tarifárias, que teriam prazos reduzidos e baixa participação social. “Em algumas concessões, persistem estruturas tarifárias defasadas, investimentos sem aderência à demanda projetada e restrições indevidas à migração de consumidores para o mercado livre, em desacordo com normas já estabelecidas por agências reguladoras estaduais”, disse o ministério.
Para enfrentar o problema, o MME trabalha em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) no desenvolvimento de estudos e metodologias para redução de preços. O ministério também mencionou a elaboração do Pacto Nacional para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural, previsto para 2026.
“A pasta atua para harmonizar normas”, diz o MME ao citar consultas públicas, capacitação técnica e a construção do chamado Pacto Nacional para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural, previsto para 2026.
Como parte das ações de “alinhamento regulatório”, o ministério enviou comunicados oficiais a diversas entidades. “Como parte desse esforço, o MME encaminhou ofícios à ANP, ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), às Assembleias Legislativas, às agências reguladoras estaduais, às secretarias setoriais e aos governos estaduais, manifestando preocupação com os aumentos tarifários observados e solicitando a atuação, no âmbito de suas competências, para fortalecer a regulação econômica e a defesa da concorrência no setor”, informou.
Em resposta às críticas, a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) defendeu que a distribuição segue metodologias técnicas, com controle público e fiscalização contínua das agências reguladoras, sem “espaço estrutural para apropriação discricionária de ganhos sistêmicos.”
A entidade argumentou que a redução sustentável do preço do gás depende da ampliação da concorrência, diversificação de fontes e redução de custos nos elos federais da cadeia, respeitando competências regulatórias e segurança jurídica.
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