O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação do Partido dos Trabalhadores que pede regras constitucionais para acordos de delação premiada. O ministro Alexandre de Moraes enviou o processo para julgamento no plenário nesta quarta-feira (08/04). O presidente da Corte, Edson Fachin, deve definir a data da sessão.
O PT protocolou a ação em 2021. Cinco anos depois, Moraes decidiu liberar o caso para inclusão na pauta de julgamentos presenciais. Os ministros poderão estabelecer parâmetros ou restrições para esse tipo de acordo.
O encaminhamento ocorre enquanto há discussões sobre uma possível delação premiada de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Pedidos do partido
O PT solicita quatro diretrizes principais ao STF. A primeira é que declarações de colaborador premiado, mesmo confirmadas por outras delações recíprocas, não sejam a única base para prisões, bloqueios de bens ou condenações.
O partido pede ainda que o delatado tenha direito de se manifestar em todas as fases do processo após o prazo dado ao réu delator. Outra solicitação é que as vantagens negociadas com o delator estejam previstas em lei.
A ação também pede que seja considerado nulo qualquer acordo de delação firmado com réu em prisão cautelar manifestamente ilegal por ausência de voluntariedade.
Posição da Procuradoria
A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a ação em 2022. O órgão argumentou que existem outros meios processuais para discutir as questões levantadas pelo partido.
Fachin precisa marcar uma data para o julgamento em sessão presencial do plenário. Os ministros vão analisar os pedidos e decidir se estabelecem os limites solicitados para acordos de delação premiada.
Segundo o PT, “o combate à criminalidade não deve e não pode ser feito à revelia das garantias processuais fundamentais”.
