Com 10 anos de atraso, o Plano Nacional da Primeira Infância (PNIPI) ameaça dar os primeiros passos rumo à unificação das políticas públicas voltadas às crianças com até 6 anos. Afinal, encerra-se nesta quinta-feira (30/04) o prazo para que estados e municípios enviem ao Ministério da Educação os respectivos planos regionais para essa faixa etária.
A iniciativa é liderada pelo Ministério da Educação (MEC) com o objetivo de mapear quais são os projetos em vigor em cada uma das cidades do Brasil. Os dados mais recentes do IBGE mostram que três em cada quatro cidades — cerca de 4.173 — não possuem um plano unificado que direcione o planejamento municipal.
Contrariando o que se poderia esperar, o Nordeste e o Norte lideram com o maior número de cidades com planos municipais para a primeira infância, com destaque para o Ceará, com 98% de cobertura em 2023. Os três estados do Sul possuem um baixo índice de cobertura, com a região totalizando menos de 10%.
Pique-Esconde: com quem está a conta?
A pretensão de mapear as iniciativas de cada prefeitura não é a única do governo federal. Um dos principais problemas que atrapalham a construção de uma política pública nacional é a diversificação do orçamento público.
Atualmente, a conta para cuidar de mais de 18 milhões de brasileiros de 0 a 6 anos é dividida entre, pelo menos, três ministérios: Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o próprio MEC.
Entre as principais fontes estão o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na educação; o Sistema Único de Saúde (SUS), na saúde; e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na proteção social. Porém, cada ente da federação possui a autonomia para ampliar as frentes de investimento, o que pode resultar em disparidades entre municípios com maior fonte de renda.
“O orçamento que hoje está disponibilizado para fazer valer o plano de ação é um orçamento das setoriais, que trabalham historicamente em diferentes ações em favor da primeira infância. Mas não existe um arranjo institucional, um orçamento dedicado, garantido para os primeiros anos de vida. Tem um problema bem importante de não conseguir visualizar a criança de uma forma única”, afirma a diretora de políticas públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (FMCSV), Marina Fragata.
Apesar da expectativa positiva para o lançamento do mapa pelo MEC, Fragata avalia que nem tudo está garantido, principalmente se considerados os 10 anos que levaram para o PNIPI sair do papel. Em 2024, 38% das crianças de até 3 anos estavam matriculadas em creches, sendo que a meta do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) daquele ano era atingir os 50%.
“Uma série de políticas estão em início de implementação e, se a virada de governo fizer com que a gente perca esse impulso de implementar essas políticas, voltamos a começar do zero”, avalia.
Até que o mapeamento feito pelo MEC esteja disponível no segundo semestre de 2026, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal acaba de lançar a plataforma Primeira Infância em Dados. Trabalhando para rastrear essa colcha de retalhos, a FMCSV criou um termômetro de quantas crianças de 0 a 3 anos estão em creches e quantas, de 4 a 5 anos, estão matriculadas em pré-escolas.
10 anos de pioneirismo engavetado
Segundo a especialista, o Brasil foi um dos países pioneiros na América do Sul ao promover uma abordagem multidisciplinar da primeira infância. Contudo, o atraso de 10 anos em colocar em prática a política pública pode ser considerado como um hiato para o País. “A possibilidade de fazer uma política mais robusta e integrada, colocar um plano nacional em ação, certamente a gente perde como País”, avalia.
Conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, a Lei nº 13.257 foi aprovada em 2016 e reconhece essa faixa etária como a fase mais crucial para o desenvolvimento cognitivo, físico e socioemocional do ser humano. Entre seus principais pontos de atenção estão a ampliação da licença-paternidade e o fomento a programas de busca ativa em domicílios.
Mas a primeira infância é um conceito muito mais amplo que envolve saúde, segurança, educação, alimentação e, principalmente, direito ao convívio social. “Uma criança que está em sala de aula passando fome ou que está sofrendo uma violência em casa não está integralmente disponível para aquele processo de aprendizagem”, considera Fragata.
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“Não tá comigo”: a blindagem paulistana
Enquanto o Governo Federal patinava na unificação das diretrizes na última década, alguns municípios com maior capacidade de arrecadação criaram suas próprias blindagens. É o caso da cidade de São Paulo, que se antecipou às cobranças federais e estabeleceu marcos normativos próprios logo após a aprovação do Marco Legal, em 2017.
A prefeitura desenhou o que viria a ser o esqueleto do PNIPI em âmbito municipal. Para guiar a alocação de recursos em uma cidade com proporções de país, a gestão adotou o INVUPRIN (Índice de Vulnerabilidade para a Primeira Infância), uma métrica que cruza dados sociais para priorizar investimentos nos distritos com maior demanda histórica, como Brasilândia, Tremembé e Grajaú.
Os resultados dessa antecipação aparecem no volume da operação. Hoje, a Secretaria Municipal de Educação (SME) gerencia 3.133 unidades — em sua esmagadora maioria, creches —, oferecendo mais de 530 mil vagas. O financiamento não depende apenas do caixa municipal; é uma composição orçamentária complexa que exige a coordenação fina de repasses da União e transferências constitucionais.
Segundo o relatório oficial de 2024 da SME, a estratégia de busca ativa por crianças fora do sistema educacional permitiu à cidade atingir um marco expressivo: 99% da demanda manifesta por creches foi atendida, praticamente zerando a fila de espera. Na etapa de pré-escola, o município considera o acesso universalizado, com 70% dos alunos da capital registrados na rede pública.
*Colaborou Júlia Takahashi
