A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que a delação premiada do empresário Maurício Camisotti, que confessou fraudes e desvios nas aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja refeita.
A solicitação foi apresentada nesta segunda-feira (04/05). O órgão ministerial quer participar da colheita de depoimentos e da elaboração do acordo.
O empresário firmou colaboração premiada no mês passado apenas com a Polícia Federal. Camisotti é investigado na Operação Sem Desconto, que apura esquema de desvios nas aposentadorias com prejuízos bilionários aos pensionistas. A delação é a primeira assinada no âmbito dessa operação.
André Mendonça solicitou manifestação da PGR antes de homologar o documento. A Procuradoria respondeu que o acordo realizado somente pela Polícia Federal não possui validade jurídica.
A PGR fundamenta seu posicionamento na defesa de que é o único órgão com competência para firmar acordos de colaboração premiada. O argumento se baseia no fato de que o Ministério Público é o titular da ação penal. O órgão apresenta acusações perante a Justiça, define as imputações de crimes e solicita perdão judicial para as partes envolvidas.
A Procuradoria pediu que o acordo seja refeito com sua participação. Isso exigiria colher novamente os depoimentos e elaborar novas cláusulas.
A solicitação trava a delação. A apuração dos crimes relatados por Camisotti só poderia ser realizada após o cumprimento dos trâmites solicitados pela PGR e a homologação do acordo. O empresário está preso desde setembro do ano passado. Ele aguarda a homologação da delação para tentar deixar a prisão.
Camisotti comandava associações de aposentados que firmaram acordos com o INSS para realizar descontos diretamente nas folhas de pagamento. Na colaboração premiada, ele explicou a sistemática das fraudes envolvendo a inclusão de nomes de aposentados e os descontos indevidos de aposentadorias.
De acordo com pessoas com conhecimento do caso, Camisotti também relatou suspeitas de crimes envolvendo a atuação de dirigentes do INSS e de políticos. O teor dos depoimentos está mantido sob sigilo. As informações devem ser usadas para abrir novas fases da Operação Sem Desconto.
De acordo com pessoas com conhecimento do caso, o nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não deve aparecer na delação de Camisotti.
Caberá ao ministro André Mendonça definir os rumos da delação do empresário. Caso ele decida homologar o acordo feito apenas pela Polícia Federal, a PGR pode apresentar um recurso. O recurso forçaria o Supremo a rediscutir o tema das delações da Polícia Federal.
O assunto é marcado por diversas idas e vindas do STF. Em um julgamento de 2018, o plenário do Supremo decidiu que delegados de polícia têm competência para firmar acordos de colaboração premiada.
Foi com base nesse entendimento, por exemplo, que o ministro Alexandre de Moraes homologou em 2023 a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mas, em 2021, o STF tomou decisão em sentido contrário e, por maioria, decidiu anular a delação premiada assinada pelo ex-governador Sergio Cabral com a Polícia Federal.
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