A comissão mista do Congresso Nacional decidiu retomar a exigência de exame médico para atualização da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A mudança foi aprovada nesta quarta-feira (06/05) e altera a MP (medida provisória) que estabeleceu renovação automática e gratuita do documento para alguns motoristas. O texto precisa ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado até 19 de maio para entrar em vigor.
A decisão representa uma derrota para o governo do presidente Lula (PT). A MP original foi editada em dezembro de 2025.
O relator da comissão, senador Renan Filho (MDB-AL), ex-ministro dos Transportes, incluiu em seu parecer a retomada da obrigatoriedade dos exames médicos. A votação aconteceu de forma simbólica, sem contagem nominal dos votos.
A alteração ocorreu após forte lobby dos profissionais da área médica junto aos parlamentares. Os médicos pressionaram o Congresso para reverter o fim da exigência universal dos exames médico e psicológico.
Até o fim de 2025, os exames custavam mais de R$ 400. A MP editada em dezembro reduziu o valor para R$ 180.
A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) realizou análise técnica sobre os exames com dados reunidos desde 2015. Os números indicam que mais de 99,5% dos motoristas permanecem aptos a dirigir após os exames. Cerca de 0,4% são considerados temporariamente inaptos. Apenas 0,03% recebe inaptidão definitiva.
O governo federal baseou a decisão de acabar com a obrigatoriedade universal em dados oficiais. O Executivo argumenta que os números mostram baixa efetividade da exigência generalizada. A análise da Senatran levou o governo a considerar que o exame periódico obrigatório se tornou apenas mais uma etapa burocrática e de alto custo para o cidadão.
O Projeto de Lei de Conversão aprovado pela comissão mista seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os parlamentares têm até 19 de maio para analisar e votar a proposta. A MP enviada pelo governo permanece em vigor até a votação final nas duas casas legislativas.
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