O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou mudanças nos requisitos de qualificação técnica para o leilão do canal de acesso ao Porto de Itajaí (SC), em decisão tomada nesta terça-feira (19/05). A alteração visa reduzir o poder de mercado das empresas especializadas em dragagem e ampliar a concorrência no certame.
Segundo a recomendação do TCU, os licitantes poderão demonstrar capacidade operacional por meio de contratos firmados com operadores qualificados, sem a obrigatoriedade de incluir uma empresa de dragagem diretamente no consórcio. A mudança representa uma virada no modelo de qualificação adotado até agora pelo governo federal.
O ministro Walton Alencar, relator do processo, defendeu que “o que protege o interesse público é que a capacidade técnica e operacional adequada à entrega do serviço de navegabilidade esteja comprovada”. Para ele, “distinguir o fim do meio é, neste ponto, decisivo”.
A AudPortoFerrovia, unidade de auditoria do TCU, alertou para o risco de participantes apresentarem propostas com valores muito baixos, planejando recuperar margens de lucro durante a execução do contrato. O modelo de compartilhamento de riscos prevê que 70% dos custos excedentes fiquem com a União e 30% com a concessionária.
Conforme apuração da Agência iNFRA, o governo tende a considerar os apontamentos do Tribunal e reformular as exigências para os licitantes antes de realizar o certame.
No início do mês, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) autuou a administração do Porto de Itajaí por condições inadequadas de navegabilidade. O documento, datado do último dia 6, concedeu prazo de 30 dias para defesa.
O aprofundamento do canal deve atingir 16 metros no quarto ano do contrato de concessão. Atualmente, a profundidade é de 14,5 metros em um trecho de 400 metros.
Mudança de escopo sem nova consulta pública
O projeto original previa a desestatização completa do porto, mas a tramitação foi alterada para focar apenas na concessão do canal de acesso. Apesar da mudança significativa de escopo, o governo não realizou nova consulta pública.
O ministro Bruno Dantas argumentou que “a empresa que vencerá essa licitação, ela precisa sim ter contratos firmes com a empresa de dragagem, ela precisa também introduzir uma variável de inteligência do solo no fundo do canal de acesso”.
Este é o segundo projeto de concessão de canal de acesso portuário no país. O governo licitou o primeiro em Paranaguá no ano passado. O modelo busca transferir para a iniciativa privada a responsabilidade pela manutenção e aprofundamento dos canais de navegação.
Os investimentos previstos para Itajaí somam R$ 87 milhões, com estimativa de movimentação de R$ 200 milhões ao longo do contrato. A Companhia das Docas da Bahia (Codeba) administra atualmente o porto.
A reformulação dos requisitos técnicos pode atrair novos perfis de investidores, incluindo fundos de infraestrutura e operadores portuários sem experiência prévia em dragagem, desde que comprovem parceria com empresas qualificadas do setor.
