A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) manteve, nesta terça-feira (2), o encaminhamento favorável ao parecer que pede a cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). Entre os integrantes da comissão, apenas os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT) e Arilson Chiorato (PT) votaram contra o parecer apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).
Os dois parlamentares apresentaram votos em separado defendendo o acolhimento do recurso apresentado por Renato Freitas contra a decisão do Conselho de Ética, que recomendou a perda de seu mandato. Entre os principais argumentos, apontaram supostas nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar.
Durante a sessão, Ana Júlia também criticou a atuação do relator do processo no Conselho de Ética, deputado Márcio Pacheco (Progressistas). A parlamentar citou publicações feitas por ele nas redes sociais sobre Renato Freitas e afirmou que a postura reforçaria dúvidas sobre a imparcialidade na condução do caso. A deputada ainda alegou que os prazos regimentais para a tramitação do processo teriam sido ultrapassados.
Arilson Chiorato sustentou que os fatos atribuídos ao deputado ocorreram fora do exercício do mandato parlamentar e, por isso, não configurariam quebra de decoro passível de punição no âmbito da Assembleia. O parlamentar também questionou a imparcialidade dos relatores que atuaram no caso.
Ao analisar os recursos, o relator na CCJ, Luiz Fernando Guerra, concluiu que o processo tramitou com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Segundo o parecer, as nulidades apontadas pela defesa não teriam sido acompanhadas da demonstração de prejuízo efetivo capaz de justificar a invalidação dos atos processuais.
Os votos contrários apresentados pelos parlamentares petistas foram rejeitados pela comissão, que manteve o parecer por oito votos favoráveis e dois contrários.
Durante o debate, o deputado Paulo Gomes (PL) rebateu as críticas de que haveria motivação racial no tratamento dado ao caso. O parlamentar afirmou que existe “vitimismo” em torno da discussão e citou pessoas negras de seu convívio pessoal ao defender sua posição. Em meio às manifestações da plateia, também declarou que aqueles que desejassem participar diretamente das decisões políticas deveriam disputar eleições e conquistar um mandato.
O presidente da CCJ, deputado Ademar Traiano (PSD), explicou que o processo será encaminhado novamente ao Conselho de Ética para a elaboração de um Projeto de Resolução. Segundo ele, após a conclusão dessa etapa, a proposta será enviada à Presidência da Assembleia para inclusão na pauta do plenário. Traiano também afirmou que eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da decisão poderão ser levados à Justiça.
O caso tem origem em um processo disciplinar que apura o envolvimento de Renato Freitas em uma briga corporal com um manobrista no Centro de Curitiba, registrada em novembro de 2025. O Conselho de Ética aprovou a recomendação pela perda do mandato após acolher parecer elaborado por Márcio Pacheco. Agora, a decisão final cabe ao plenário da Assembleia Legislativa.
