O Itamaraty comunicou à Câmara dos Deputados que enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas por parte dos Estados Unidos pode criar condições para intervenção militar americana em solo brasileiro. A resposta foi encaminhada pouco mais de um mês após o anúncio americano, em reação a requerimento do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES).
De acordo com o Itamaraty, a medida representa riscos concretos à soberania nacional e não trará benefícios concretos para a cooperação bilateral no combate ao crime organizado. O posicionamento foi elaborado de forma conjunta por órgãos das áreas de relações exteriores, segurança pública, inteligência e Justiça.
O governo federal aponta que a designação pode gerar consequências diretas para cidadãos e empresas do país. Segundo o Itamaraty, há sérias possibilidades de implicações nos planos financeiro, migratório e penal para brasileiros, mesmo para aqueles sem vínculos diretos com os EUA ou cuja ligação com os grupos seja indireta ou involuntária.
A designação como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT) e como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) expande o arsenal de medidas disponíveis às autoridades americanas. Entre as ações possíveis estão o congelamento de ativos e contas, a vedação de transações financeiras e restrições de natureza migratória. Fornecer apoio material às organizações designadas passa a constituir crime nos EUA.
Além disso, conforme o Itamaraty, os EUA podem adotar medidas administrativas e judiciais de alcance extraterritorial contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras, inclusive contra aquelas sem vínculos diretos com os grupos.
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Cronologia e posição do Brasil
O enquadramento das facções como Organizações Terroristas Estrangeiras foi anunciado pelo secretário de Estado americano Marco Rubio. A classificação FTO entrou em vigor em 05/06. Antes de adotar a medida, os EUA não transmitiram comunicação oficial ao Brasil a respeito.
O governo brasileiro não encaminhou notas diplomáticas formais sobre o tema, por considerar a decisão unilateral americana. Ainda assim, o Itamaraty afirma que o governo tem externado sua oposição à classificação.
O Palácio do Planalto defende que o enfrentamento ao crime organizado deve se dar mediante cooperação entre Brasil e EUA, com troca de informações e investigações conduzidas em conjunto. Nos meses anteriores à decisão americana, o governo brasileiro buscou evitar que a classificação fosse adotada.
Para o Itamaraty, a designação de organizações criminosas como terroristas é inadequada do ponto de vista jurídico e não acrescenta benefícios para a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional.
